TST aplica exceção em cálculo de adicional de insalubridade

TST aplica exceção em cálculo de adicional de insalubridade

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

03/07/2006

O adicional de insalubridade pago a trabalhadores que recebem salário profissional por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa deve ser calculado com base no salário da categoria a que pertence o empregado, e não sobre o salário-mínimo. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em voto relatado pelo ministro Alberto Bresciani.

Segundo o relator, sempre que houver piso salarial normativo, o adicional será calculado sobre ele. A base de cálculo será o salário-mínimo, quando o salário do trabalhador não for fixado por lei, norma ou convenção coletiva. A distinção é clara na jurisprudência do TST, de acordo com as Súmulas 17 e 228.

O recurso julgado pelo TST envolve uma auxiliar de impressão em serigrafia que trabalhou na empresa Untres Decorativos Visuais e recebia salário de R$ 483,00 e mais R$ 40,00 de adicional de insalubridade. A trabalhadora afirmou que foi demitida sem razão e que não recebeu as verbas da rescisão contratual.

Na ação trabalhista que ajuizou, a empregada requereu o pagamento de diferenças do cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário recebido durante o contrato de trabalho. A 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul (RS) condenou a empresa ao pagamento das diferenças requeridas com reflexos nas férias, décimo terceiro salário, repousos semanais remunerados, aviso prévio e FGTS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) manteve a decisão e determinou o cálculo das diferenças do adicional de insalubridade com base no salário profissional do empregado, e não no salário-mínimo, em conformidade com a Súmula 17. A empresa recorreu ao TST se utilizando da Súmula 228, porém, a sua nova redação esclarece que o cálculo do adicional é baseado no salário-mínimo, com exceção das hipóteses previstas na Súmula 17.

Em seu voto, o ministro Alberto Bresciani explicou a diferença entre as várias terminologias de remuneração. O salário profissional corresponde ao piso salarial mínimo de profissões liberais regulamentadas, como a de médicos, advogados e engenheiros, com valor fixado por lei. Já o salário-mínimo normativo é fixado a partir de uma decisão em processo de dissídio coletivo. O salário convencional é definido por convenção ou acordo coletivo.

O ministro relator esclareceu que “salário-mínimo, salário profissional, salário normativo, salário convencional ou piso normativo correspondem - todos - ao menor valor que deve ser pago ao trabalhador”. A legislação determina o cálculo do adicional sobre o valor do salário recebido, seja ele mínimo ou com valor superior aos estabelecidos por norma, acordo ou convenção coletiva.

O ministro Alberto Bresciani concluiu que o TRT/RS aplicou corretamente a Súmula 17 do TST, a qual determina que o adicional é calculado sobre salário fixado por lei, convenção coletiva ou sentença normativa. “Ao buscar-se a base de incidência do adicional de insalubridade, deverá antes se pesquisar a categoria de contraprestação mínima sobre a qual repercutirá”, finalizou. (RR-880/2004-402-04-00)