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Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 2.233 de 17.11.2009

D.O.U.: 18.11.2009

 

(Altera a Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, que Disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP).

 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

 

Art. 1º Alterar o Anexo I e o artigo 11 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.

 

Art. 2º O parágrafo 1º artigo 11 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009 passa a ter a seguinte redação:

 

"§ 1º A impressão deverá ser feita em cor contrastante com o papel, em caracteres legíveis com a densidade horizontal máxima de oito caracteres por centímetro e o caractere não poderá ter altura inferior a três milímetros."

 

Art. 3º A coluna Conteúdo dos campos 5, 6 e 7 e os subitens do item 3.2 do Anexo I da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009 passam a ter a seguinte redação:

 

3.2 Horários Contratuais

 

 

Referência do Campo	Posição	Tamanho	Tipo	Conteúdo
....	....	....	....	....
5	019-022	4	numérico	Saída, no formato "hhmm".
6	023-026	4	numérico	Início intervalo, no formato "hhmm".
7	027-030	4	numérico	Fim intervalo, no formato "hhmm".

 

a. ....

 

b. Os campos 4 e 5 indicam, respectivamente, o início e o fim da jornada;

 

c. Os campos 6 e 7 contêm, respectivamente, o início e o final do intervalo para repouso/alimentação, quando houver.

 

d. Caso existam horários com mais de um intervalo para repouso/alimentação, que não façam parte da duração da jornada, deverão ser inseridos, após a posição 30, campos adicionais indicando o início e o fim de cada um desses intervalos suplementares, no mesmo formato dos campos 6 e 7. Por exemplo, caso um horário contratual contenha dois intervalos, além dos campos acima descritos, existirão os campos 8 e 9, contendo, respectivamente, o início e o final do segundo intervalo."

 

Art. 4º A coluna Conteúdo dos campos 10, 13, 16, 19 e 23 do item 3.3 do Anexo I da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009 passa a ter a seguinte redação:

 

3.3 Detalhe

 

 

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CARLOS ROBERTO LUPI