JULGADOS TRABALHISTAS - EDIÇÃO 25.04.2012

1. Caracterizar abandono de emprego precisa de intenção do trabalhador
2. Concessão de intervalo para amamentação não depende do pedido da empregada
3. Inadimplência do empregador nos depósitos de FGTS não é motivo para rescisão indireta
4. Perícia técnica realizada por fisioterapeuta do trabalho não leva a cerceamento
5. Sem fiscalização dona da obra responde subsidiariamente por acidente de trabalho
6. Desconhecimento da gravidez não afasta o direito a estabilidade da gestante
7. Empresa é isenta de pagar multa por atraso em caso de falecimento do empregado
8. É válido acordo para compensação de jornada sem a participação do sindicato
9. Empresa pagará as horas "in itinere" atrasadas
10. Deferido pagamento das comissões sem redução de percentual ao representante comercial

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