Justa causa depende de prova clara do ato faltoso
Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região - 20/10/2006
Por ser a mais severa punição que pode ser aplicada ao
trabalhador, geralmente deixando seqüelas em sua vida profissional, a justa
causa depende de prova clara e incontestável da falta de que se acusa o
empregado, ônus que cabe ao empregador. Considerando frágil a prova do ato
faltoso alegado pela empresa, a 8ª Turma do TRT/MG afastou a justa causa
aplicada a empregado que, em mais de 10 anos de casa, tinha comportamento
reputado exemplar.
O motivo alegado para a dispensa por justa causa era uma suposta marcação
indevida de trabalho extraordinário nos finais de semana, sem a autorização do
sistema de ponto eletrônico adotado pela empresa, visando ao recebimento de
horas extras. Segundo apurou o juiz relator, Heriberto de Castro, o reclamante
sequer compareceu à empresa nos dias da marcação alegada, não tendo ficado
suficientemente esclarecida a questão da fraude nos registros de presença.
De todo modo, a empresa não observou a gradação legal para a aplicação da
penalidade máxima, optando pela dispensa direta, sob a alegação de perda de
confiança. “Considerando tratar-se de um bom e, principalmente, antigo
funcionário, sem problemas de relacionamento, deveria, no mínimo, ter procedido
o empregador à gradação da pena, usando bom senso na punição do empregado,
impondo-lhe uma advertência ou suspensão, em observância ao caráter pedagógico
da pena disciplinar, o que não foi observado pela ré” – explica.
Com a reversão da justa causa, a empresa foi condenada a pagar ao ex-empregado
todas as verbas rescisórias, como aviso prévio, férias proporcionais, 13º
salário proporcional aos meses trabalhados no ano, multa de 40% sobre os
depósitos do Fundo de Garantia e a fornecer as guias para recebimento de
seguro-desemprego e saque do FGTS. ( RO nº 00043-2006-079-03-00-0 )
Guia Trabalhista | CLT | Rotinas Trabalhistas | CIPA | Doméstico | PPP | Auditoria Trabalhista | Acidentes de Trabalho | Prevenção Riscos Trabalhistas | Planejamento de Carreira | Terceirização | RPS | Modelos de Contratos | Gestão de RH | Recrutamento e Seleção | Segurança e Saúde | Cálculos Trabalhistas | Boletim | Eventos | Publicações | Revenda | Condomínios | Livraria | Contabilidade | Tributação | Normas Legais