EMPRESA SE COMPROMETE A REGULARIZAR OS DESCONTOS NOS SALÁRIOS
Fonte: PRT/15ª Região - 25/06/2009 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
Um dos maiores grupo de produtores de açúcar e álcool do mundo, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) para regularizar os descontos nos salários de cerca de 8.900 trabalhadores que se ativam no corte de cana em todas as unidades onde a empresa tem operações.
O procurador Nei Messias Vieira instaurou inquérito civil após denúncia encaminhada pela Justiça do Trabalho de Piracicaba de que a empresa vinha calculando descontos salariais a título de alimentação sobre o salário normativo da categoria, enquanto a legislação determina o cálculo sobre o salário mínimo.
"Salvo em hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só podem ser descontados do empregado rural até o limite de 25% de seu salário pelo fornecimento de alimentação, calculados sobre o salário mínimo, e não sobre o salário da categoria. A capacidade aquisitiva dos trabalhadores, nestes casos, deve ser preservada", afirma o procurador.
Foi designada audiência para a tentativa de solução extrajudicial, oportunidade na qual o procurador propôs a assinatura do TAC, a fim de estabelecer limites de desconto para subsídio da alimentação dos cortadores.
A empresa anuiu com a proposta e se comprometeu a proceder descontos tomando como base de cálculo o salário mínimo nacional, conforme legislação trabalhista. A medida tem validade em todos os locais em que a empresa exercer atividade, por meio de filiais inclusive.
Em caso de descumprimento da obrigação, a empresa pagará multa de R$ 2 mil por trabalhador atingido e por violação constatada, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Além da fiscalização do Trabalho, o procurador autorizou o sindicato representativo da categoria profissional a também fiscalizar o cumprimento do TAC, podendo realizar inspeções, exigir a entrega de documentos e entrevistar trabalhadores.