EMPRESA QUE CONCEDIA DUPLO INTERVALO INTRAJORNADA É ISENTA DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS
Fonte: TST - 18/06/2012 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais(SDI-1) absolveu uma usina de açúcar, no Paraná, da condenação ao pagamento de horas extras, por considerar legítima a concessão a seus trabalhadores de dois intervalos de uma hora cada, para repouso e alimentação.
A sentença da Vara do Trabalho de Umuarama (PR) havia reconhecido o direito de um empregado rural que desempenhava funções de serviços gerais na empresa açucareira ao recebimento de uma hora extra diária, por entender que a Lei 5.889/73 permite a dedução de apenas um intervalo.
Ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a empresa não obteve sucesso ao alegar que o artigo 5º da Lei 5.889/73 (Estatuto do Trabalhador Rural) autoriza a concessão do intervalo intrajornada conforme o uso e costume da região. Segundo a usina, é usual na localidade que os rurícolas desfrutem o intervalo de duas horas em dois momentos diferentes, sendo uma hora para almoço e o segundo, também de 60 minutos, para o café.
O recurso de revista empresarial analisado pela Segunda Turma do TST não foi conhecido em razão de não se entender que houve violação ao dispositivo citado. Inconformada, a Usina interpôs embargos à SDI-1.
De forma contrária à decisão da Turma, o ministro Lelio Bentes Corrêa, relator dos embargos, afastou possibilidade de não conhecer do recurso com base na Súmula nº 126, ao considerar presentes as informações factuais necessárias à conclusão de que houve violação do artigo 5º da Lei 5889/73. Em seguida, esclareceu que o Decreto 73.626/74, que regulamentou aquela lei, fixou intervalo de, no mínimo, uma hora, observada a cultura regional.
O relator destacou ainda que, para o artigo 71 da CLT, a pausa será de no mínimo uma e no máximo duas horas, podendo ultrapassar o limite máximo se houver previsão em convenção coletiva. Assim, considerou legal a forma utilizada pela usina, que, observando a tradição da região, permitia que o empregado interrompesse o trabalho para o almoço e mais tarde para o café.
Quanto ao tema, e de forma unânime, foi dado provimento aos embargos para excluir da condenação o pagamento da hora extra diária relativa ao intervalo intrajornada concedido para o café. (Processo: RR-586085-14.1999.5.09.5555).
