TRABALHADOR PRESTARÁ SERVIÇO COMUNITÁRIO POR USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO
Fonte: TJ/SC - 27/02/2013 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
A 1ª Câmara Criminal do TJ condenou o empregado de um posto de combustíveis à pena de prestação de serviços à comunidade, pelo uso de atestado médico falso para justificar faltas ao trabalho.
O réu afirmou que teve problemas de saúde e não pôde ir ao médico por falta de dinheiro. Para evitar descontos na remuneração, procurou duas pessoas que tinham acesso a documentos em hospital, as quais lhe forneceram o atestado.
Assim como o apelante, os "fornecedores" também foram denunciados e condenados em dois anos de reclusão, convertidos em prestação de serviços. Apenas o empregado do posto de combustíveis recorreu com pedido de absolvição. Em seu favor, disse não haver provas da autoria do delito, e argumentou que não tinha ciência da falsidade do documento.
O relator, desembargador Paulo Roberto Sartorato, considerou impossível o empregado não saber que o documento era falso. “O acusado possuía repleta ciência de estar utilizando documento falsificado, uma vez que, ciente de que seu vizinho trabalhava como atendente de farmácia no hospital, [...] solicitou ao mesmo um atestado médico, o qual foi utilizado para ludibriar o seu empregador e, com isso, obter vantagem patrimonial indevida, qual seja, não ter descontados em sua folha de pagamento salarial os dias em que faltou ao trabalho”, enfatizou.
A decisão reformou em parte a sentença da comarca de Joaçaba, e reduziu a pena de dois para um ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade em favor de entidade a ser definida pelo juízo (Apelação Criminal n. 2011.045967-8).
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