Jornalista da Unicamp tem direito à jornada especial de 5 horas
Fonte: TST - 24/04/2007
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um jornalista do
quadro de servidores concursados da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)
tem direito a usufruir da jornada especial de cinco horas, devendo ser pagas
como extras as horas que extrapolem a jornada definida em lei. O relator do
processo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou em seu voto que o
jornalismo pode ser exercido em empresas não-jornalísticas que necessitem de
divulgação interna e externa de notícias de seu interesse. A decisão foi
unânime.
O servidor da Unicamp, de 43 anos, ajuizou reclamação trabalhista em março de
2001, pleiteando o recebimento de horas extras além da quinta diária pelo
exercício da função de jornalista. Disse que entrou na universidade em 1985, por
meio de concurso público, para exercer o cargo de técnico especializado e, em
1991, passou a exercer a função de jornalista, com salário de R$ 2.700,00 para
uma jornada diária de oito horas.
Contou na inicial que desenvolve para a instituição trabalhos jornalísticos
audiovisuais, tais como: produção de vídeos institucionais, documentários,
gravação de cirurgias para apresentação em congressos, e transmissão de
seminários via Embratel. Disse também que dá suporte para o governo do Estado,
através de documentários de necrópsias e técnicas forenses produzidas em vídeo.
A Unicamp, em contestação, admitiu que o servidor alçou a função de jornalista
em 1995, mas disse que ele não faz jus ao horário especial por ser servidor
público, admitido para trabalhar em uma instituição pública que não explora
notícias, revistas nem jornais.
A sentença foi desfavorável ao empregado. Segundo o juiz, somente faz jus à
jornada especial de cinco horas o empregado que trabalha em empresa
jornalística, a ela se equiparando, para tanto, empresas que, embora não
desenvolvam essa atividade, se dediquem a editar publicações destinadas à
circulação externa, o que não era o caso da universidade.
O empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
(Campinas/SP). Disse que a sua condição de jornalista foi confirmada pela
empresa e que é fato público e notório que a Unicamp divulga externamente seus
trabalhos, pesquisas e produções, sejam eles escritas, em vídeo ou áudio.
O TRT deu razão ao jornalista. Segundo o acórdão, o contrato de trabalho é um
contrato-realidade, importando mais a situação de fato praticada do que as
formalidades contratuais. “Pela farta documentação colacionada, embora tenha o
servidor sido enquadrado na carreira de ‘técnico especializado’, a partir de
01/06/1991 passou a desempenhar a função de ‘jornalista’”, destacou.
A Unicamp foi condenada a pagar as horas excedentes com reflexos nas demais
parcelas salariais, mas insatisfeita, recorreu da decisão. A Sexta Turma do TST
manteve a condenação. Segundo o voto do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, há
muito prevalece no TST o entendimento de que o Jornalismo não é exercido apenas
em empresas de edição de jornais, revistas, boletins, periódicos, distribuição
de noticiário e radiodifusão. As atividades podem ser exercidas por
profissionais que trabalham em empresas não-jornalísticas, que necessitam de
divulgação interna e externa de notícias de seu interesse.
O ministro baseou seu entendimento no artigo 3º do Decreto-Lei nº 972/69, que
equipara à empresa jornalística, o órgão autárquico “que mantiver jornalista sob
vínculo de direito público”, e como conseqüência, para fins da jornada reduzida
de cinco horas.
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