Portal Tributário - Home Page Guia Trabalhista - Home Page Portal de Contabilidade - Home Page Normas Legais - Home Page

Tamanho do Texto + | tamanho do texto -

IR NA FONTE RECOLHIDO A MAIOR DEVE SER RESTITUÍDO PELO EXECUTADO

  Fonte: TRT/MG - 07/11/2008 - Adaptado pelo Guia Trabalhista

Se o empregador comete o erro de incluir parcela isenta na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, deve repor a diferença devida ao empregado e aguardar o ressarcimento pela Secretaria da Receita Federal. É esse o teor de decisão da 5ª Turma do TRT-MG, com base em voto do desembargador Jales Valadão Cardoso, negando provimento a agravo de petição interposto pela ré.

No caso, os cálculos de liquidação apresentados pelo executado demonstraram o recolhimento de R$ 17.482,40, a título de imposto de renda retido na fonte. A conta foi homologada, sendo liberada ao reclamante a importância de R$ 49.562,15, recebida com ressalvas.

Impugnados os cálculos, foi reconhecida a isenção tributária que alcança a parcela de indenização por danos morais, sendo apurada a diferença de R$ 5.231,64, quantia indevidamente retida na fonte.

“Como o erro foi cometido pelo próprio réu, a conclusão lógica é no sentido de que a ele cabe a quitação do valor respectivo, porque não poderá pretender transferir ao exeqüente os ônus do erro cometido, a que o obreiro não deu causa” - frisa o relator.

Portanto, em razão desse equívoco, a Turma considerou que o crédito trabalhista em execução não foi inteiramente quitado, devendo esta prosseguir até que se reponha ao reclamante o valor recolhido indevidamente. O relator destaca que o executado não sofrerá prejuízo, porque foi determinado à Receita Federal a restituição da parcela a quem de direito.( AP nº 00139-2003-012-03-00-8 ).


Portal Tributário | Guia Trabalhista | Portal de Contabilidade | Simples Nacional | Modelos de Contratos | Normas Legais

Controle de Condomínios | Boletim Fiscal | Boletim Trabalhista | Boletim Contábil | Terceirização | Contabilidade Gerencial | Impostos

CLT | DCTF | IRPF | CIPA