EMPRESA FUNERÁRIA SE COMPROMETE A NÃO PAGAR SALÁRIO “POR FORA”
Fonte: PRT/MS - 12/01/2010 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
Uma empresa funerária firmou na data de 11/01/2010, perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a obrigação de fazer constar nos holerites dos empregados todas as verbas salariais a eles pagas, de acordo com a legislação trabalhista.
Durante a investigação do Ministério Público do Trabalho, ficou comprovado que apesar de os motociclistas cobradores da empresa serem comissionados, constava nos seus holerites somente o salário comercial, um valor muito menor do que o efetivamente pago a eles, configurando a prática conhecida como pagamento de salário “por fora”.
Segundo o Procurador do Trabalho, Odracir Juares Hecht, que realizou a investigação, esta conduta prejudica muito os empregados, já que o salário que consta nos holerites serve de base para o cálculo da remuneração das férias e do 13º salário e influi nos valores dos depósitos do FGTS e da contribuição previdenciária.
As irregularidades foram constatadas em ação conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério do Trabalho em Emprego (MTE) realizada em julho do ano passado. Na ocasião, nas dependências da empresa foram encontrados vários recibos em branco que os empregados eram obrigados a assinar para receber os salários, além de planilhas descrevendo o valor real pago a cada motociclista cobrador, o que resultou também na autuação da empresa pelo MTE.
Em virtude da situação encontrada, a empresa deverá entregar mensalmente, a título de indenização por danos morais causados à coletividade, à uma entidade sem fins lucrativos, alimentos a serem utilizados nas finalidades da entidade.
A entrega dos alimentos deverá ser realizada durante 60 meses, no período de fevereiro de 2010 a janeiro de 2015. Ao todo serão doados à entidade 720 quilos de creme vegetal, 1.200 quilos de gordura vegetal, 360 quilos de manteiga, 1.800 quilos de linguiça calabresa, 840 quilos de presunto magro, 1.800 quilos de queijo mussarela, 1.260 quilos de salsicha congelada e 2.880 latas de 395 gramas de leite condensado, totalizando cerca de R$ 60 mil.
