EMPRESA QUE NÃO FORNECE VALE-TRANSPORTE DEVE PAGAR O VALOR CORRESPONDENTE

empresa que não fornece vale-transporte deve pagar o valor correspondente

Fonte: TRT/MG - 30/05/2008 - Adaptado pelo Guia Trabalhista

Se a empresa não concede vale-transporte a nenhum empregado, por "praxe empresarial", desnecessária a prova de que o reclamante solicitou e a empregadora se recusou a fornecer o vale. Nesse caso, é incabível a aplicação da Orientação Jurisprudencial 215 da SDI-1 do TST, a qual dispõe que "é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte".

É esse o entendimento expresso em decisão da 1ª Turma do TRT-MG, com base em voto da desembargadora Deoclécia Amorelli Dias, ao negar provimento a recurso da empresa, que, condenada ao pagamento de indenização substitutiva do vale-transporte, alegou em sua defesa que o reclamante nunca requereu o benefício.

Ficou claro pela prova testemunhal que a reclamada não forneceu vale-transporte a seus empregados até o ano de 2004. Por esses fundamentos, a Turma manteve a condenação da empresa ao pagamento do valor correspondente do vale-transporte não fornecido. (RO nº 00996-2007-020-03-00-6).