ACORDO REGULARIZA CONTRATAÇÃO DE COOPERADOS EM CALL CENTER
Fonte: PRT/BA - 23/04/2009 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
O Ministério Público do Trabalho – MPT firmou um acordo judicial com uma empresa de Call Center, que vai regularizar a contratação dos cooperados que vinham prestando serviço à empresa, efetuando o devido registro do contrato de trabalho em CTPS. O acordo foi conduzido pelo procurador Pedro Lino de Carvalho Júnior, firmado no curso da ação civil pública nº 00121-2009-012-05-00-0.
Com o acordo, a empresa foi obrigada a deixar de contratar trabalhadores por meio de cooperativas de intermediação de mão-de-obra, para quaisquer atividades, seja de fim ou de meio. No entendimento do MPT, as cooperativas de trabalho não se prestam à intermediação de mão-de-obra, mas à prestação e contratação de serviços para seus associados.
Além de regularizar a contratação dos cooperados que atualmente trabalhavam na empresa, a empresa não deve mais contratar serviços de empresa, pessoa física ou entidades terceiras, para realização de suas atividades-fim. Em especial os serviços que constam nos contratos sociais, como as operações de teleatendimento. Exceção para os casos de serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros serviços especializados ligados às suas atividades-meio.
Em caso de descumprimento das obrigações, a empresa vai arcar com multa diária de R$ 3.000,00, por trabalhador encontrado irregular. Ainda, a empresa deverá comprovar ao MPT, no prazo de 90 dias da assinatura do acordo (assinado em 14/abril/09), que regularizou a contratação dos cooperados. Nesse caso, a multa por descumprimento é de R$ 10.000,00, por cada profissional, caso a comprovação não ocorra no prazo. O valor total das multas será reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.
