CONSIDERADO EXAGERO A DUPLA PENALIZAÇÃO AO EMPREGADO
Fonte: TRT/Campinas - SP - 04/02/2010 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
Depois de aplicar uma suspensão, o empregador não poderia pretender dupla punição pelo mesmo ato praticado pelo reclamante
O “nom bis in idem” é um dos elementos objetivos da justa causa. Esta foi a premissa jurídica que sustentou recente voto seguido pela 11ª Câmara do Tribunal.
Anteriormente suspenso, se o trabalhador recebe depois a penalização máxima, deveria ter imputado contra si novo ato que merecesse nova reprimenda.
O reclamante cometeu atos de indisciplina que foram corroborados por depoimentos testemunhais. Suspenso por três dias, no dia subseqüente ao término desse período foi comunicado da dispensa por justa causa.
O desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza considerou que, “se o reclamante foi punido com suspensão pelos atos de indisciplina e insubordinação, só poderia ser despedido se viesse a cometer nova falta”.
No mesmo recurso, a reclamada obteve afastamento da revelia que lhe fora aplicada por atraso de cinco minutos no horário marcado para a audiência.
Por outro lado, a empresa sucumbiu em sua assertiva recursal de que não houve redução da capacidade laboral do reclamante quando este sofreu acidente de trabalho e se ausentou por mais de vinte dias.
O voto do relator José Pedro foi acolhido à unanimidade. (Processo 01594-2008-053-15-00-5; Acórdão 3021/10; 11ª Câmara).
