A Caixa Econômica Federal começa a receber hoje (3) os pedidos de saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o titular estiver em estágio terminal de vida em conseqüência de doença grave. Os dependentes legais também podem resgatar o dinheiro. Os saques valem para contas ativas e inativas.

Para pedir o benefício, é preciso apresentar comprovação médica, que deve estar de acordo com as normas do Código Internacional de Doenças (CID). No diagnóstico, o médico precisa informar os sintomas e o histórico da doença que caracterize estágio terminal de vida. O médico que assinar a documentação deve ter registro no órgão que regula a categoria (no Conselho Federal de Medicina ou nos conselhos regionais.

A regulamentação do decreto 5.860, que trata do assunto, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de julho. Até então, podiam sacar o fundo apenas pacientes com câncer (neoplasia maligna) e portadores do vírus HIV.

Segundo a assessoria de imprensa do Ministério do Trabalho e Emprego, no primeiro semestre do ano, forma registrados cerca de 31,5 mil saques desse tipo, totalizando R$ 106 milhões.

Guia Trabalhista | CLT | Rotinas Trabalhistas | CIPA | Doméstico | PPP | Auditoria Trabalhista | Acidentes de Trabalho | Prevenção Riscos Trabalhistas | Planejamento de Carreira | Terceirização | RPS | Modelos de Contratos | Gestão de RH | Recrutamento e Seleção | Segurança e Saúde | Boletim | Temáticas | Eventos | Publicações | Revenda e Lucre | Condomínios | Livraria | Contabilidade | Tributação | Normas Legais