ACORDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO NÃO IMPEDE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO
Fonte: TRT/SC - 24/03/2010 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
Mesmo que o trabalhador tenha quitado o contrato de trabalho através de acordo homologado judicialmente, ainda poderá buscar, em ação posterior, indenização decorrente de acidente de trabalho.
Esse foi o entendimento da 1ª Turma do TRT/SC, que manteve a sentença do juiz Adilton José Detoni, da Vara do Trabalho de Concórdia. Na decisão de primeiro grau a empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais – incluindo o dano estético - a seu ex-empregado.
No recurso a empresa manteve a alegação da defesa, de que a relação de trabalho já havia sido extinta e o contrato devidamente quitado através de acordo judicial homologado em ação trabalhista ajuizada anteriormente, o que caracterizaria a figura da coisa julgada. Essa condição é decorrente de sentenças judiciais transitadas em julgado, ou seja, quando a decisão não pode mais ser discutida.
Na sentença, o juiz considerou que na ação solucionada por meio de acordo os créditos quitados eram de natureza trabalhista, abrangendo direitos meramente patrimoniais. No outro processo o pedido é de indenização por danos morais, créditos resultantes de responsabilidade extracontratual regida pela lei civil. Nessa linha, o acórdão reforça o fato de que o acordo homologado não abrangeu um pedido específico sobre danos morais, não fazendo a coisa julgada pretendida.
Além disso, segundo a relatora, juíza Viviane Colucci, “mesmo que os danos morais tivessem integrado o objeto do acordo, ainda assim esses direitos, em decorrência da peculiaridade de sua natureza personalíssima, são irrenunciáveis e indisponíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária”. RO 00791-2007-008-12-85-0.
