É ILEGAL A ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS POR IMPOSIÇÃO DA EMPRESA

É ILEGAL A ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS POR IMPOSIÇÃO DA EMPRESA

Fonte: TRT/DF - 28/01/2008 - Adaptado pelo Guia Trabalhista

A Segunda Turma do TRT-10ª Região decidiu que um banco estatal não poderia impor aos empregados a assinatura de um termo de renúncia de direitos como condição para adesão a nova estrutura salarial da empresa. A imposição foi realizada por meio de uma circular interna enviada aos empregados.

O objetivo do documento era dar efetividade a cláusula de acordo coletivo de trabalho firmado com a categoria. A adesão permitiria aos empregados migrarem de antiga estrutura salarial para um novo plano de cargos e salários. Mas o banco incluiu na circular interna uma cláusula de renúncia genérica a direitos. "As imposições agridem a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho", enfatizou o relator do processo, juiz Brasilino Santos Ramos.

De acordo com o magistrado, a obrigação contraria o disposto nos artigos 421 e 424 do Código Civil e "ultrapassa os limites impostos pelo princípio protetor e o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas". Brasilino Ramos explica que a condição criada pelo banco para migração ao novo plano - adesão à circular interna - é perfeitamente legítima, já que contou com a chancela das partes signatárias do acordo coletivo. Mas ressalta que o banco não poderia incluir a cláusula que determina a renúncia de direitos.