JT não homologa acordo em que trabalhador faltou à audiência
Fonte: TST - 05/09/2007 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve
decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) que não homologou
acordo extrajudicial porque o empregado não compareceu à audiência inaugural. A
empresa de participações defendia que, se o autor da ação não estava presente à
audiência, ficou suprimida sua manifestação de vontade, não havendo por que
arquivar a reclamação trabalhista.
O empregado foi admitido pela empresa em junho de 2002 como auxiliar de serviços
gerais, com salário de R$ 343,11. Foi demitido sem
justa causa em dezembro do mesmo ano sem
receber corretamente as
verbas rescisórias. Em janeiro de 2003,
ajuizou reclamação trabalhista pleiteando horas extras não pagas durante a
contratualidade,
aviso
prévio, férias proporcionais,
13º salário e
FGTS.
No mês seguinte ao processamento da ação, a empresa juntou aos autos petição em
que informava ter chegado a um acordo amigável com o empregado e requeria
homologação judicial. Porém, no dia da audiência inaugural, o empregado não
compareceu, e a ação foi arquivada.
A empresa recorreu ao TRT requerendo a homologação do acordo, mas não obteve
sucesso. O acórdão destacou que a ausência do trabalhador na audiência impediu o
julgador de aferir se aquela transação extrajudicial atendia à pretensão do
autor da ação. O arquivamento se deu em obediência ao artigo 844 da
CLT, que estabelece que “o não-comparecimento
do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação”.
Inconformada com o resultado, a empresa insistiu em sua pretensão no TST. O
ministro Renato de Lacerda Paiva destacou em seu voto que o recurso não merecia
conhecimento porque a empresa não conseguiu demonstrar divergência
jurisprudencial apta a ensejar o confronto de teses.
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