GESTANTE NÃO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR SER DESPEDIDA
Fonte: TRT/RS - 19/08/2010 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
A 7ª turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve decisão de 1º grau que julgou improcedente o pedido de indenização de uma gestante despedida com dois meses de gravidez.
A reclamante recorreu da decisão argumentando que são devidos os salários e as demais vantagens, pois já estava grávida no ato da demissão.
A decisão foi embasada no art. 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê garantia de estabilidade provisória durante o período de gestação.
No entanto, o dispositivo assegura o direito à solicitação de reintegração ao emprego, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa, e uma eventual indenização se justificaria apenas “quando já expirado o prazo da garantia e esta não mais tiver base legal”.
A relatora do recurso ordinário, Desembargadora Beatriz Zoratto Sanvicente, observou que a reclamante entrou com ação ainda no período de estabilidade (sua filha havia sequer nascido).
Nesse caso, poderia requerer retorno imediato ao trabalho. Porém, “como deixa bem claro, inclusive em suas razões recursais, sua intenção era apenas o ganho financeiro”. Por destoar do objetivo da garantia constitucional, foi negado provimento ao recurso da autora.
Cabe recurso da decisão. (Processo 0113700-82.2009.5.04.0201).
