Devidas indenizações a familiares de empregado morto ao executar tarefa de risco sem proteção

Devidas indenizações a familiares de empregado morto ao executar tarefa de risco sem proteção

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 24/08/2006

Empresa deverá indenizar e pagar pensão mensal à esposa e dois filhos de empregado morto ao executar tarefa perigosa para a qual não estava habilitado. Contratado como mecânico, ele recebeu ordens para consertar exaustor no telhado do pavilhão da sede. As telhas cederam provocando a sua queda e ferimentos graves, levando-o à morte.

A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Rodocar Sul Implementos Rodoviários Ltda. por não ter disponibilizado os devidos dispositivos de segurança ao funcionário, que estava em desvio de função.

A Rodocar interpôs a Apelação Cível, pedindo a reforma da sentença de primeira instância ou a redução dos valores das indenizações. A Câmara ratificou o pagamento de pensão mensal devida aos familiares, autores da ação, no valor de R$ 235,98, correspondente a 2/3 do salário que o falecido recebia em 9/12/00, quando ocorreu o acidente. A partir do óbito, o salário deverá ser corrigido pelo IGP-M.

O Colegiado reduziu a reparação por dano moral em R$ 35 mil para a esposa e em R$ 25 mil para cada filho. Ao montante incidirá correção monetária pelo IGP-M, desde a data do acórdão, e juros de mora a partir deste julgamento, em 12% ao ano.

Segundo a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, questão de relevo a ser examinada em casos de acidente de trabalho refere-se à obrigação do empregador promover a proteção dos empregados no exercício de suas atividades laborais. O contexto comprobatório dos autos levam a crer que a empresa-ré não disponibilizou os dispositivos de segurança devidos. “Bem como não fiscalizando sua utilização, o que, para mim, torna evidente a culpa da empregadora”.

Tratando-se de responsabilidade civil em acidente do trabalho, afirmou a magistrada, há uma presunção de culpa da empresa quanto à segurança do trabalhador. “Sendo da empregadora o ônus de provar que agiu com a diligência e precaução necessárias a diminuir os riscos de lesões.” E a empresa-demandada, acrescentou a Desembargadora, não se desincumbiu devidamente desse ônus.

Acompanharam o voto da relatora os Desembargadores Odone Sanguiné e Tasso Caubi Soares Delabary. Processo: 70015887862