FGTS: empresas
têm até 29 de setembro para regularizar dívidas com fundo
Fonte: InfoMoney - 19.09.2006
As empresas que devem para o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS) poderão solicitar o parcelamento em condições especiais até 29 de
setembro deste ano.
O programa é oferecido pela Caixa Econômica Federal desde abril de 2005. Até
julho de 2006, R$ 1,373 bilhão em débitos do FGTS já tinham sido negociados no
período. Somente este ano, a Caixa já recuperou R$ 563 milhões, incremento de
30% em relação ao sétimo mês do ano passado.
Beneficiados
A Caixa oferece prazos extensos e facilidades adicionais para que as empresas
regularizem a situação junto ao FGTS, o que beneficia os trabalhadores e o
próprio empregador, que só pode participar de licitações quando estiver em dia
com o fundo.
As primeiras parcelas regularizadas se destinam aos trabalhadores e, as
seguintes vão para o FGTS, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Curador do
fundo, mediante Resoluções 466 e 467/2004.
O prazo dos parcelamentos é proporcional à quantidade de meses de contribuições
em atraso e pode chegar a 180 meses, de acordo com a situação
econômica-financeira da empresa.
Guia Trabalhista | CLT | Rotinas Trabalhistas | CIPA | Doméstico | PPP | Auditoria Trabalhista | Acidentes de Trabalho | Prevenção Riscos Trabalhistas | Planejamento de Carreira | Terceirização | RPS | Modelos de Contratos | Gestão de RH | Recrutamento e Seleção | Segurança e Saúde | Boletim | Temáticas | Eventos | Publicações | Revenda e Lucre | Condomínios | Livraria | Contabilidade | Tributação | Normas Legais