Fonte: TRT/RS - 26/04/2016 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
Após reconhecer o direito de um empregado a um crédito de cerca de R$ 1 milhão, em ação movida contra duas empresas em que ele atuou, a Justiça do Trabalho de Novo Hamburgo penhorou parte desse valor. A apreensão foi uma forma de garantir o pagamento de dívida proveniente de outra ação trabalhista, em que o credor no primeiro processo figura como sócio da empresa executada.
A medida foi contestada pelo devedor, mas a penhora foi mantida, por unanimidade, pela Seção Especializada em Execução (SEEx) do TRT-RS, confirmando decisão do juiz Thiago Boldt da Souza, da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo.
Em embargos à execução interpostos no primeiro grau, o devedor argumentou que a penhora seria ilegal, já que os valores que tem direito a receber referem-se a salários, sendo, portanto, verba alimentar.
No julgamento dos embargos, no entanto, o juiz manteve a apreensão, justificando que, nesse caso, a impossibilidade de penhora é relativa, porque a dívida que pretende cobrir também tem caráter alimentar. Além disso, conforme o magistrado, ficou claro que a importância penhorada não é indispensável para o sustento do devedor e da sua família.
Não satisfeito, o executado interpôs agravo de petição junto à SEEx. O agravo de petição é um recurso específico da fase de execução, apreciado na segunda instância.
O relator do processo na SEEx, desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, destacou que são impenhoráveis os salários ou rendas, sobretudo, quando cumprem o objetivo de assegurar o mínimo existencial do devedor, mas que, no caso, não há nos autos prova robusta de que a apreensão judicial prejudica a subsistência do devedor, levando-se em conta, inclusive, que o valor penhorado sequer alcança 1% do montante que ele tem a receber na ação em que figura como reclamante. Processo n. 0109900-33.2006.5.04.0304.
