Promotora de feira não tem responsabilidade sobre empregados dos expositores
Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região - 24/10/2006
Por sua 4ª Turma de Juízes, o TRT/MG confirmou sentença que
julgou procedente ação anulatória de débito fiscal, declarando a nulidade dos
autos de infração lavrados por fiscais do trabalho durante uma feira de moda no
interior do estado. Nos autos de infração, os fiscais haviam responsabilizado a
empresa promotora do evento por supostas irregularidades envolvendo empregados
dos comerciantes que expunham e vendiam mercadorias nos estandes da feira. A
alegação era de que os trabalhadores contactados, incluindo dois seguranças que
lá trabalhavam, não apresentaram aos fiscais documentos referentes à sua
contratação e ao controle de jornada, o que levou ao enquadramento da empresa
promotora nos artigos 41, 628 e 630 da CLT, geradores da multa aplicada.
Acompanhando o voto do relator, juiz Júlio Bernardo do Carmo, a Turma entendeu
que a relação jurídica entre a empresa promotora de eventos e aquelas que alugam
os estandes nas feiras é autônoma e meramente comercial (um misto de locação de
espaço e prestação de serviço), não havendo qualquer interferência da primeira
na atividade-fim das expositoras. Como mera organizadora de uma feira com várias
empresas participantes, a recorrida não tinha obrigação (e nem qualquer
condição) de manter no local do evento documentação comprobatória do registro
dos empregados que trabalhavam nos estandes que, afinal, não eram seus
contratados, mas sim dos diversos expositores.
Quanto à segurança, consta no processo que foi terceirizada, com a contratação
de uma empresa especializada, à qual cabe responder pelos documentos relativos
aos prestadores de serviço enviados ao evento.
Por esses motivos, foi mantida a nulidade dos autos de infração, já declarada
pela juíza da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. ( RO nº
01733-2005-007-03-00-2 )
Guia Trabalhista | CLT | Rotinas Trabalhistas | CIPA | Doméstico | PPP | Auditoria Trabalhista | Acidentes de Trabalho | Prevenção Riscos Trabalhistas | Planejamento de Carreira | Terceirização | RPS | Modelos de Contratos | Gestão de RH | Recrutamento e Seleção | Segurança e Saúde | Cálculos Trabalhistas | Boletim | Eventos | Publicações | Revenda | Condomínios | Livraria | Contabilidade | Tributação | Normas Legais