Óbito do bebê não suspende garantia de emprego da mãe

Óbito do bebê não suspende garantia de emprego da mãe

TRT-SP - 11/10/2006

Mesmo quando perde o bebê, mãe trabalhadora tem garantia de emprego. Baseados nesse entendimento, os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), determinaram que a C&A Modas Ltda. reintegre uma promotora de vendas, afastada por licença maternidade, demitida após o falecimento do bebê, três dias após o parto.

Demitida pela empresa, a ex-funcionária entrou com ação na 1ª Vara do Trabalho de Mauá e, após ter seu pedido de reintegração negado, recorreu ao TRT-SP, alegando que, por ter direito à estabilidade de gestante, não poderia ter sido demitida.

A C&A alegou que a estabilidade gestacional tem a finalidade de propiciar ao bebê atenção integral da mãe, "o que não foi possível em face do infortúnio do falecimento três dias após o nascimento’. A empresa também ponderou que a funcionária fora demitida sem justa causa, tendo recebido todas as verbas rescisórias devidas.

Para o juiz Ricardo Artur da Costa Trigueiros, relator do processo no TRT-SP, entretanto, a justifica da empresa não tem procedência, porque a lei não criou exceções para a morte da criança ao proibir a dispensa da empregada gestante.

Ele observou, ainda, que se, de um lado, se busca proteger direitos do que nasce e promover a integração entre mão e filho, de outro lado, permite que a mãe se recupere psicológica e fisicamente do período de gestação. "O processo de recuperação, na situação dos autos contou com a circunstância traumática da perda da criança logo após o nascimento", destacou.

O juiz Ricardo Trigueiros concluiu que, "se houve o parto, a situação se adequa àquela prevista pela alínea b, do inciso II, do artigo 10 do ADCT, que garante o emprego desde o momento da confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, não excepcionando o legislador constituinte, a situação em que a criança vem a falecer após o parto".

Os juízes da 4ª Turma acompanharam o juiz Trigueiros e determinaram, por maioria de votos, a reintegração da promotora de vendas no emprego, com pagamento dos salários vencidos e vincendos até a efetiva reintegração, bem como 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, ficando sem efeito a baixa na Carteira de Trabalho.

Processo TRT/SP Nº 01046200336102000