Intervalo intrajornada não concedido deve ser pago como hora extra (19/09/2006)
Fonte: TRT - 19/09/06
A Súmula nº 05 do TRT/MG foi reafirmada em julgamento recente
de recurso ordinário pela 3ª Turma de Juízes, que rejeitou a tese, veiculada no
recurso da empresa reclamada, de que a condenação em horas extras pela não
concessão de intervalo para refeição deveria se limitar ao adicional de 50%,
pois o trabalho nesse período teria sido pago como hora normal.
A decisão teve como fundamento o §4º do artigo 71 da CLT, segundo o qual o tempo
correspondente ao intervalo não usufruído pelo empregado deve ser pago como
extra, com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora
normal de trabalho.
Ao rechaçar a tese da empresa, o relator, juiz João Bosco de Barcelos Coura,
esclareceu que esse dispositivo legal determina a remuneração, e não a
indenização, pelo intervalo sonegado:”A falta de concessão do intervalo
intrajornada legal, com o advento da Lei nº 8923/94, perdeu o enfoque puramente
administrativo que era dado à questão, eis que, ao acrescer o §4º ao artigo 71
da CLT, nele inseriu a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente
como hora extra mais reflexos em outras verbas salariais, independentemente de
ter sido ou não extrapolada a jornada de trabalho do empregado” –frisa.
Assim, foi mantida a condenação da empresa ao pagamento, como extras, de todas
as horas de intervalo suprimidas, além do adicional de 50% e reflexos nas demais
parcelas salariais. ( nº 01617-2005-110-03-00-4 )
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