ALUNO-APRENDIZ PODE USAR O TEMPO DE FORMAÇÃO NO CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA
A
2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que permitiu a um
homem usar o seu tempo de estudante em escola técnica, com formação
agrícola, para obter aposentadoria. Ficou comprovado que o autor estudou
em uma escola agrotécnica, Minas Gerais, entre os
anos de 1975 e 1977, recebendo remuneração da União, na condição de aluno-aprendiz.
De
acordo com o Decreto n.º 611/92, alunos que receberam remuneração da
União para cobrir gastos com materiais, moradia e outros itens podem
somar esse tempo de estudo para conseguir o benefício.
O
INSS, inconformado com a sentença, apelou contestando que os
“requisitos relativos à relação de emprego devem estar presentes quando
se cuida de aluno-aprendiz, sendo indevido o cômputo do serviço no caso
em tela, em que ficou provado que o autor, tão somente, estudou na escola no período de 18/02/1975 a
17/11/1977, e que o vínculo empregatício não restou caracterizado.
O relator, juiz federal convocado Márcio Barbosa Maia, afirmou que “a sentença merece reforma no ponto em que condenou o INSS ao pagamento de custas, eis que a autarquia está isenta de seu pagamento, devendo apenas reembolsar as antecipadas (§ 1.º e inciso I do art. 4.º da Lei n.º 9.289/96). Com efeito, o artigo 4.º, I, da Lei n.° 9.289/96 – atual Regimento de Custas da Justiça Federal – dispõe que são isentos de pagamento de custas a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações. Assim, está isento o INSS do pagamento das custas processuais”.
Quanto à apelação do INSS, o magistrado confirmou que a jurisprudência é pacífica no sentido de que todo aluno-aprendiz que recebeu verbas da União para estudar pode usar o tempo de formação para aposentar-se.
“Além disso, firmou-se, também, o entendimento de que a remuneração
pecuniária capaz de gerar contagem de tempo de serviço do aluno-aprendiz
tanto pode ser efetivada através de utilidades (alimentação,
fardamento, material escolar, pousada, calçados, vestuário) como em
espécie (parcela de renda auferida com a execução de serviços para
terceiros) (MS 1999.01.00.064282-1/DF, Relator Juiz Federal Cândido de
Moraes Pinto Filho (conv.), Plenário, DJ/II de 16/03/2000, p. 38)”,
citou o relator.
A decisão da Turma foi unânime. (Processo n.º 356022820074013400).
