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NO INCIDE CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA PATRONAL SOBRE OS 15 PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM CONCESSO DO AUXLIO-DOENA

Fonte: TRF/1. Regio - 14/11/2013 - Adaptado pelo Guia Trabalhista

No devida contribuio previdenciria sobre a remunerao paga pelo empregador ao empregado durante os 15 primeiros dias que antecedem concesso do auxlio-doena. Esse foi o entendimento da 7. Turma do TRF da 1. Regio ao negar provimento a recurso proposto pela Fazenda Nacional contra sentena da 2. Vara Federal do Par.

Consta dos autos que a empresa impetrou, em setembro de 2011, mandado de segurana objetivando eximir-se da contribuio previdenciria patronal incidente sobre os valores pagos nos 15 dias de afastamento do empregado antecedentes concesso do auxlio-doena/acidente, abono de frias, adicional constitucional de frias (1/3), aviso prvio indenizado e auxlio-creche.

A 2. Vara Federal do Par concedeu, em parte, a segurana pleiteada para eximir a empresa da contribuio previdenciria patronal sobre a remunerao atinente aos 15 primeiros dias antecedentes concesso dos auxlios doena ou acidente e sobre o tero constitucional de frias. Inconformada com a sentena, a Fazenda Nacional recorreu ao TRF da 1. Regio aduzindo a legalidade da contribuio patronal em razo de sua natureza remuneratria.

Os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional no foram aceitos pelo relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral. O magistrado esclareceu que o Superior Tribunal de Justia (STJ) tem jurisprudncia no sentido de que no incide contribuio previdenciria sobre a remunerao paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias do auxlio-doena considerao de que tal verba no tem natureza salarial.

O relator tambm ressaltou que, de acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), o tero constitucional de frias, por no se incorporar ao salrio, no sofre incidncia da contribuio previdenciria. Por essa razo, manteve o mesmo entendimento da sentena proferida pela 2. Vara Federal do Par.

A deciso foi unnime. (Processo n 0030984-53.2011.4.01.3900/PA).

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