Portal Tributário - Home Page Guia Trabalhista - Home Page Portal de Contabilidade - Home Page Normas Legais - Home Page

Tamanho do Texto + | tamanho do texto -

ESTRANGEIRO OBTÉM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO (LOAS)

Fonte: DPU - 15/10/2012 - Adaptado pelo Guia Trabalhista

O assistido F.C.Z. teve o direito ao benefício assistencial ao idoso reconhecido pelo Juizado Especial Federal Previdenciário de Curitiba. Ele tem 69 anos e sofre de mal de Parkinson. Além da implantação do benefício, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar ao assistido as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo.

O benefício de prestação continuada havia sido negado pelo INSS porque o assistido é estrangeiro, porém, F.C.Z. está há mais de 45 anos no Brasil e tem visto permanente. Além disso, laudo socioeconômico demonstrou que ele vive em situação de risco social e em local precário.

O assistido, que já foi professor de Filosofia, hoje sobrevive de trabalhos eventuais, dando aulas de oratória. Ele mora com um filho de 32 anos, que é técnico em informática. Ambos conseguem obter uma renda mensal de aproximadamente quinhentos reais.

Segundo o defensor público federal responsável pelo caso, Alfeu Eleandro Fabiane, F.C.Z. preenche os requisitos exigidos pela Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) para concessão do benefício.

Os requisitos para concessão são:

a) Ser portador de deficiência ou ter idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso não deficiente;

b) Renda familiar mensal (per capita) inferior a ¼ do salário mínimo;

c) Não estar vinculado a nenhum regime de previdência social;

d) Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;

e) Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

O fato de ser estrangeiro não o exclui do rol de beneficiários, “eis que ser brasileiro - nato ou naturalizado - não constitui requisito para a prestação da assistência social”, afirma o defensor.

Conheça as obras:

Manual Previdenciário - Direitos, Benefícios, Auxílios, Salário de Contribuição, Aposentadorias, Cálculos... Um Guia Prático para esclarecer suas dúvidas sobre assuntos previdenciários! Clique aqui para mais informações.      Uma obra prática sobre administração, gerenciamento e políticas de RH! Como administrar e maximizar os resultados na gestão de pessoas. Modelo de Regulamento Interno, como implantar sistema de benefícios, avaliação de desempenho, etc. Clique aqui para mais informações.


Portal Tributário | Guia Trabalhista | Portal de Contabilidade | Simples Nacional | Modelos de Contratos | Normas Legais

Boletim Fiscal | Boletim Trabalhista | Boletim Contábil | Terceirização | Contabilidade Gerencial | Impostos |

CLT | DCTF | IRPF | CIPA | IRF | Publicações Jurídicas