SÓ EXCEÇÃO LIBERA EMPRESA DE MULTA POR NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS

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O INSS NÃO PODE CANCELAR A APOSENTADORIA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE

Fonte: TRF - 25/01/2008 - Texto adaptado pelo Guia Trabalhista

A 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, por unanimidade, decidiu manter decisão anterior do próprio Tribunal, que, em recurso de apelação, modificou decisão da 1ª Vara Federal de Niterói, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS restabelecesse o pagamento das aposentadorias de quatro segurados do Rio de Janeiro.

Os benefícios haviam sido cassados por supostas irregularidades. No entendimento da 2ª Turma, proferido no julgamento de um agravo interno do INSS, o Instituto não garantiu administrativamente o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório aos beneficiários.

A relatora do processo, juíza federal convocada Sandra Meirim Chalu Barbosa, destacou, em seu voto, que nas hipóteses em que ocorre suspeita de irregularidade na concessão de um determinado benefício previdenciário o INSS “tem o dever, de dentro do regular procedimento administrativo, diligenciar com base em todos os meios de prova admitidos em direito para averiguar a veracidade dos dados apresentados e constando-se a existência de erros que maculem o benefício previdenciário concedido ele deve ser cancelado, sendo importante destacar que o poder de auto-tutela conferido a Administração Pública deve ser interpretado em consonância com os princípios da ampla defesa e do contraditório esculpidos constitucionalmente”.

Mas, para ela, o Instituto não comprovou ter atendido a esses princípios constitucionais nos procedimentos administrativos que deveriam ter sido instaurados antes de serem cancelados os benefícios.