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EMPRESA DE SEGURANÇA SE COMPROMETE A REGULARIZAR SALÁRIOS E JORNADA DE TRABALHO

 

Fonte: TRT/MS - 21/07/2009  -  Adaptado pelo Guia Trabalhista


Uma empresa de segurança firmou perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a obrigação de regularizar o pagamento dos salários e adequar a jornada de trabalho dos empregados ao disposto na legislação.

Por meio do TAC, a empresa assumiu as obrigações de efetuar o pagamento do salário de seus empregados até o quinto dia útil do mês e a não prorrogar a jornada de trabalho dos seus empregados além do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As irregularidades foram constatadas em fiscalização de auditores-fiscais do Ministério do Trabalho em Emprego (MTE) realizada em junho deste ano. A partir do relatório de fiscalização, também foi verificado o descumprimento de cláusulas do TAC 46/2008 firmado anteriormente, em julho de 2008.

Com a assinatura do TAC do ano passado a empresa havia se obrigado a depositar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada de seus empregados até o dia 7 de cada mês, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 8.036/90.

Em virtude do descumprimento desse TAC, a título de multa, a empresa deverá entregar, mensalmente, à Fundação Carmem Prudente de Mato Grosso do Sul, mantenedora do Hospital do Câncer “Professor Dr. Alfredo Abrão” e da Rede Feminina de Combate ao Câncer de MS, frango congelado e leite longa vida, alimentos a serem utilizados no atendimento realizado pela entidade.

Segundo o Procurador do Trabalho Odracir Juares Hecht, a entrega dos alimentos deverá ser realizada durante 60 meses, no período de agosto de 2009 a julho de 2014. Ao todo serão doados à entidade 11.700 quilos de frango e 10.800 litros de leite, totalizando cerca de R$ 60 mil. O descumprimento de qualquer cláusula do TAC resultará em multas diárias por trabalhador prejudicado e por item descumprido, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a outro fundo ou destinação social.


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