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EMPRESA SÓ PROMOVE QUEM NÃO TEM PROCESSO TRABALHISTA
Fonte: PRT/SP - 02/09/08 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
Uma empresa que atua na atividade de montadora de veículos foi condenada pelo Juiz do Trabalho, Luis Augusto Federighi, a abster-se de utilizar como critério de seleção para programas de incentivo à educação e como critério de concessão de promoções a inexistência de processos trabalhistas contra a ré.
A condenação atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho, através de uma Ação Civil Pública, proposta pela Procuradora do Trabalho, Denise Lapolla de Paula. Para a Procuradora “as provas colhidas nos autos de inquérito, através de depoimentos de trabalhadores que desistiram de ações trabalhistas, demonstravam violação à garantia constitucional do direito de ação”.
Na decisão, o magistrado determina que a empresa não exija como pré-requisito para concessão de bolsas de estudos e de promoções internas dos seus empregados a inexistência de demanda laboral em curso, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por violação praticada, nos termos dos artigos 461 c/c 644 e 645 do CPC aplicável a este tipo de ação na esfera trabalhista.
A mesma sentença condenou a montadora a pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 258.000.00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais).
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