FGTS:
CONSULTA DE IMPEDIMENTOS E PARCELAMENTO
Fonte: CAIXA/Conectividade-ICP - 10/07/2014 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
A Caixa informa a disponibilização de dois novos serviços no Conectividade Social ICP: “Regularidade FGTS” e “Solicitar Parcelamento via CNS”, destinados a auxiliar a resolução de pendências de empregadores junto ao FGTS e visam tornar acessíveis, de forma fácil e rápida, informações sobre sua situação perante o FGTS e permitir, quando for o caso, a regularização por meio da contratação de Parcelamento.
O serviço
“Regularidade FGTS” está disponível aos empregadores e seus outorgados, e
permite a visualização on-line de impedimentos à emissão do Certificado
de Regularidade do FGTS- CRF, para o CNPJ e grupo de inscrições
vinculadas.
A regularização dos impedimentos de débitos FGTS pode ser realizada por meio de quitação à vista ou parcelada. O serviço “Solicitar Parcelamento FGTS” somente é acessado por meio
do certificado digital do próprio empregador, não sendo prevista a
outorga de procuração, e, não havendo outros impedimentos, permite a
contratação do parcelamento de débitos FGTS em qualquer fase de
cobrança.
O parcelamento contratado passa a vigorar na mesma data e o CRF será obtido após a quitação da primeira parcela.