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FGTS: CONSULTA DE IMPEDIMENTOS E PARCELAMENTO

Fonte: CAIXA/Conectividade-ICP - 10/07/2014 - Adaptado pelo Guia Trabalhista

A Caixa informa a disponibilização de dois novos serviços no Conectividade Social ICP: “Regularidade FGTS” e “Solicitar Parcelamento via CNS”, destinados a auxiliar a resolução de pendências de empregadores junto ao FGTS e visam tornar acessíveis, de forma fácil e rápida, informações sobre sua situação perante o FGTS e permitir, quando for o caso, a regularização por meio da contratação de Parcelamento. 

O serviço “Regularidade FGTS” está disponível aos empregadores e seus outorgados, e permite a visualização on-line de impedimentos à emissão do Certificado de Regularidade do FGTS- CRF, para o CNPJ e grupo de inscrições vinculadas. 

A regularização dos impedimentos de débitos FGTS pode ser realizada por meio de quitação à vista ou parcelada. O serviço “Solicitar Parcelamento FGTS” somente é acessado por meio do certificado digital do próprio empregador, não sendo prevista a outorga de procuração, e, não havendo outros impedimentos, permite a contratação do parcelamento de débitos FGTS em qualquer fase de cobrança. 

O parcelamento contratado passa a vigorar na mesma data e o CRF será obtido após a quitação da primeira parcela. 

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