NÃO HÁ EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM
Fonte: TST - 22/06/2009 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão regional que concedia equiparação salarial entre auxiliar de enfermagem e enfermeiro, ao aceitar recurso de um Hospital e Pronto Socorro. O trabalhador foi contratado como atendente de enfermagem em fevereiro de 1990 e dispensado em outubro de 1997. A Turma aplicou, por analogia, a jurisprudência do TST que proíbe a equiparação entre atendentes de enfermagem e auxiliares de enfermagem, que têm de ser habilitados por Conselhos Regionais de Enfermagem.
O atendente relatou que, no período em que trabalhou no hospital, exerceu as mesmas atividades de um enfermeiro. Ao ingressar com ação trabalhista em 1998, requereu equiparação alegando afronta ao princípio da igualdade salarial, estabelecido no artigo 461 da CLT, e as diferenças salariais mensais decorrentes, como reflexos em 13º salário, férias, aviso prévio e multa de FGTS.
A decisão da primeira instância foi a favor da equiparação, pois o trabalhador comprovou a identidade de funções por meio de testemunha, e o hospital havia não mostrado o contrário. Insatisfeita com a sentença, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), sustentando impossibilidade na legislação e nos fatos para que o trabalhador exercesse a função de enfermeiro.
O hospital observou que o empregado fora admitido como atendente de enfermagem e, após curso técnico, foi promovido a auxiliar de enfermagem. Outro ponto levantado pela empresa foi o fato de que a Lei nº 7.498/86 proíbe o exercício da enfermagem por pessoas que não possuam diploma de nível superior conferido por instituição de ensino.
O Regional manteve a sentença, por entender que o fato de o empregado não possuir curso superior não impediria a aplicação do artigo 461 da CLT, que determina igualdade salarial para funções equivalentes.
Inconformado, o hospital recorreu ao TST. Diante do caso, o relator do recurso, ministro Lelio Bentes Corrêa, aplicou analogicamente a Orientação Jurisprudencial nº 296 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), que proíbe a equiparação salarial entre atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem.
A Primeira Turma, por unanimidade, seguiu o voto e excluiu da condenação as diferenças da igualdade salarial. “Afastada a isonomia entre o técnico e o auxiliar de enfermagem – que, para o desempenho de suas atividades encontra-se submetido à exigência de curso técnico-profissionalizante -, com maior razão deve-se rechaçar a equiparação entre auxiliar de enfermagem e enfermeiro, para o qual a lei exige curso superior”, disse o voto. (RR-74387/2003-900-02-00.4).
