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EMPRESA É CONDENADA A MULTA DIÁRIA POR ENTREGAR PPP INCOMPLETO
Fonte: TRT/MG - 08/09/2008 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
Atenta ao disposto no artigo 600 do CPC, a 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do relator, juiz convocado José Eduardo de Resende Chaves Júnior, considerou contrário à boa-fé e à dignidade da Justiça o ato da empresa executada que retardou injustificadamente a entrega de documentos essenciais ao empregado, conforme havia ficado ajustado no acordo realizado. É que a reclamada requereu, por duas vezes, a reabertura de prazo para cumprimento da obrigação de fazer e chegou a comunicar a entrega dos documentos, sem, contudo, efetuá-la, tendo sido, por essa razão, advertida pelo juízo.
O reclamante alegou que a ré entregou o formulário PPP, mas sem o laudo devidamente preenchido, faltando ainda a relação de salários-de-contribuição e a discriminação de suas parcelas integrantes. Por isso, o juiz de 1° Grau determinou a sua substituição. Foi reaberto o prazo improrrogável de 05 dias para a apresentação dos novos documentos, prazo esse que a empresa deixou escoar em branco, sem qualquer providência.
Posteriormente, o juiz de 1° Grau deferiu à empresa outro pedido de reabertura de prazo, tendo sido o processo incluído em pauta, para tentativa de conciliação em audiência, quando a ré novamente se comprometeu ao cumprimento da obrigação. Escoado o prazo ajustado sem a entrega, novo pedido de reabertura de prazo, também este, em vão. O juiz entendeu, então, que esse novo pedido da empresa atenta contra a boa-fé e a dignidade da Justiça, apenas advertindo-a acerca das conseqüências decorrentes da repetição do procedimento.
Mas, diante desse quadro, a Turma revisora entendeu que a ré age de má-fé, atentando contra a dignidade da Justiça. Assim, deu provimento ao recurso do reclamante e determinou à empresa o cumprimento do ajuste - a entrega do formulário PPP, da relação dos salários-de-contribuição e das guias contribuição efetivamente recolhidas - no prazo improrrogável de 05 dias. Caso não cumpra a ordem nesse prazo, a empresa terá que pagar multa diária em favor do reclamante. (AP nº 00805-2001-084-03-00-0).
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