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CONTRATO DE GESTÃO ISENTA EMPRESA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Fonte: TST - 01/09/2008 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
A responsabilidade subsidiária não se aplica ao contrato de gestão firmado entre uma companhia industrial da cidade Conselheiro Lafaiete, em Minas Gerais, e uma empresa que atua no ramo de transportes. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a situação não é de terceirização de serviços, e, assim, a empresa de transportes não pode ser condenada solidariamente por dívida trabalhista de um montador dispensado em maio de 2001.
O trabalhador foi admitido na companhia em agosto de 1997 e lá permaneceu até 2001. Após a demissão, ajuizou ação reclamatória e pleiteou o pagamento de seis meses de salários atrasados, recolhimento do FGTS, horas extras e verbas rescisórias. Na inicial, incluiu a empresa de transportes como responsável pelos créditos a que teria direito, porque, de acordo com o montador, a empresa também foi beneficiada por seus serviços.
Segundo a Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, a empresa de transportes fez um contrato de gestão para gerenciar, supervisionar e fiscalizar a produção de vagões pela companhia , utilizando também a mão-de-obra dos empregados, com o objetivo de garantir a qualidade dos produtos destinados à venda, da qual possuía uma participação direta.
Para o juiz de primeira instância, se as vantagens econômicas provenientes do contrato firmado entre as empresas foram alcançadas, a empresa de transportes não poderia isentar-se de obrigações trabalhistas descumpridas pela companhia, tentando transferir todos os ônus à empregadora. Assim, responsabilizou-a subsidiariamente a pagar os débitos trabalhistas do empregado até a data de março de 2001, quando houve o término do contrato entre as empresas.
A empresa de transportes recorreu da sentença, alegando que o ajuste entre as empresas visou à aplicação de tecnologia de ponta à companhia industrial, e que teve estrita observância judicial para isso. Afirmou, ainda, que o contrato afastava expressamente a responsabilidade da empresa de transportes por débitos trabalhistas e que a sua participação, como contratada, limitava-se à colocação dos produtos da companhia no mercado.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), ao avaliar a situação e o contrato que vigorou entre julho de 1998 e março de 2001, concluiu que não houve vínculo de emprego entre o trabalhador e a empresa de transportes, que se limitou a “auferir ganhos para conduzir, temporariamente, o empreendimento da companhia, situação que não se confunde com a terceirização de serviços”. A empresa foi então absolvida da condenação subsidiária.
De acordo com o TRT/MG, a empresa de transportes atuou no negócio como “mera gerente”, sendo a companhia “a real empregadora e única destinatária dos serviços prestados pelo seu corpo de empregados”. No agravo de instrumento ao TST, o trabalhador alega que a empresa de transportes sabia da situação falimentar da companhia industrial e aceitou o pacto de gestão judicial de negócios, e que, por essa razão, haveria a responsabilização subsidiária, de acordo com a Súmula nº 331, IV, do TST.
No entanto, a Sexta Turma considerou inaplicável aquela súmula, porque trata de questão diversa, ou seja, a jurisprudência reconhece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da contratação de prestação de mão-de-obra, e não da celebração de contrato de gestão. Assim, acabou por negar provimento ao agravo do empregado, mantendo o entendimento do Tribunal Regional. ( AIRR-428/2002-055-03-00.4).
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