Últimas Normas Editadas


Decreto PR 5.799/2020 - Introduz Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) no Estado do Paraná.
Portaria SEPRT 21.232/2020 - Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção FAP em 2020, com vigência para o ano de 2021 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2020, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
Lei Complementar 175/2020 - Altera a legislação do ISS.
Lei 14.060/2020 - Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020.
Decreto 10.491/2020 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Consulta Tributária 22.374/2020 SP - ICMS - Venda a Consumidor Final - Substituição Tributária - Simples Nacional.
Portaria INSS 933/2020 - Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).
Portaria Conjunta DIRAT/INSS 16/2020 - Remarcação de atendimento de perícia médica por ocasião do retorno gradual do atendimento presencial.
Solução de Consulta SRRF 7.006/2020 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Base de Cálculo - Venda de Participações Societárias.
Instrução Normativa RFB 1.976/2020 - Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).
Decreto 10.489/2020 - Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Ato Congresso Nacional CN 121/2020 - Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de setembro de 2020.
ADE Confaz 19/2020 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020 e publicados no DOU em 03.09.2020 e 04.09.2020.
ADE Confaz 18/2020 - Ratifica o Convênio ICMS 91/20 aprovado na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020 e publicado no DOU em 04.09.2020.
Solução de Consulta Cosit 97/2020 - PIS/COFINS - Suspensão - Preparações na alimentação animal - Crédito Presumido.
Lei 14.058/2020 - Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
ADE Cofis 54/2020 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
Lei 14.057/2020 - Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública.
Portaria SEPRT 20.603/2020 - Estabelece que, para o mês de setembro de 2020, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.
Portaria INSS 924/2020 - Dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais e adoção das medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19).
Circular CAIXA 922/2020 - Publica a versão 15 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.
Solução de Consulta Cosit 99.009/2020 - Simples Nacional - Instalação, Manutenção e Reparação - Tabelas Aplicáveis.
Solução de Consulta Cosit 99.008/2020 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Base de Cálculo - Atividade Gráfica.
Instrução Normativa RFB 1.975/2020 - Revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB 971/2009, relativas à contribuição previdenciária sobre produtos rurais.
Portaria COFECON 25/2020 - Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE pelo IPCA (IBGE).
Lei 14.019/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Portaria MS/GM 2.345/2020 - Torna sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020.
Portaria SEPRT/RFB 55/2020 - Suspende o cronograma de novas implantações do eSocial.
Portaria RFB 4.287/2020 - Suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a RFB.
Portaria PGFN 20407/2020 - Suspende até 30.09.2020 o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN.
Despacho Confaz 62/2020 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020.
Solução de Divergência Cosit 2/2020 - PIS/COFINS - Créditos - Subcontratação de Serviços de Transportes.
Portaria MS/GM 2.309/2020 - Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).
Portaria INSS 892/2020 - Dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos originais e altera a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020.
Portaria Conjunta SEPRT/INSS 53/2020 - Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), requerido com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. (Processo nº 14021.134008/2020-97).
Medida Provisória 1.000/2020 - Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Despacho Confaz 61/2020 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020.
Ajuste Sinief 27/2020 - Estipula para 1º de janeiro de 2022 o prazo para escrituração completa do Bloco K.
ADE Codar 6/2020 - Institui códigos de receita para recolhimento referente a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei 13.988/2020.
Instrução Normativa DC/ANVISA 66/2020 - Estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017.
Portaria PGFN 20.162/2020 - Prorroga o prazo de adesão à transação extraordinária.
Normas Legais - Agosto/2020 - Equipe Normas Legais
Normas Legais - Julho/2020 - Equipe Normas Legais


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