NORMAS LEGAIS

Convênio ICMS 4/2010 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na saída, a título de doação, de mercadoria destinada a entidades governamentais, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relacionado, para atendimento às vítimas de desastres naturais ocorridos no Haiti.
Convênio ICMS 3/2010 - Concede isenção do ICMS, nas prestações internas e interestaduais de serviço de transporte ferroviário de passageiros, em sistema de trens de alta velocidade (TAV) entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.
Portaria MTE 353/2010 - Credencia órgão técnico para realização de certificação de Registro Eletrônico de Ponto.
IN RFB 1.015/2010 - Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).
Decreto 7.126/2010 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção.
Resolução CFC 1.277/2010 - Aprova a NBC TSC 4400 - Trabalhos de Procedimentos Previamente Acordados sobre Informações Contábeis
Despacho MTE s/n 2010 - Aprovo a Nota Técnica/SRT/MTE/Nº 11/2010, acerca da contribuição sindical dos profissionais liberais e autônomos.