Últimas Normas Editadas


Emenda Constitucional 103/2019 - Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Medida Provisória 905/2019 - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
Medida Provisória 904/2019 - Extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
Solução de Consulta Cosit 289/2019 - Contribuição sobre receita bruta. Produtor rural pessoa física. Base de Cálculo.
Portaria SEPRT 1.229/2019 - Suspende as decisões em processos de requerimento de registro sindical pelo prazo de noventa dias, em face da necessária adequação de procedimentos administrativos, normativos e logísticos relativos à transferência dessa competência para o Ministério da Economia.
Decreto SP 64.564/2019 - Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos do ICMS.
Decreto 10.088/2019 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.
Resolução INSS 707/2019 - Especifica os procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários que residem no exterior.
Normas Legais - Outubro/2019 - Equipe Normas Legais
Normas Legais - Setembro/2019 - Equipe Normas Legais


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