Últimas Normas Editadas


Lei Complementar 147/2014 - Altera a Lei do Simples Nacional (LC 123/2006).
Solução de Consulta DISIT/SRRF 5.015 de 2014 - IRRF - Pagamentos a Cooperativas de Saúde.
Decreto 8.296 de 2014 - Prorroga para 2018 o benefício da depreciação acelerada incentivada e o desconto do PIS/COFINS para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.
Convênio ICMS 76/2014 - Cálculo do Conteúdo de Importação - Alteração.
Solução de Consulta Cosit 218 de 2014 - PIS/COFINS - Revenda de Combustíveis - Créditos Admitidos.
Resolução CODEFAT 733/2014 - Altera a Resolução nº 679/2011, que estabelece diretrizes e critérios para transferências de recursos do FAT, aos estados, municípios, organizações governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.
Portaria PGFN/RFB 14 de 2014 - Altera a Portaria PGFN/RFB 13/2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos tributários de que tratam o art. 2º da Lei 12.996/2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória 651/2014.
Instrução Normativa RFB 1.490/2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
ADE RFB 7 de 2014 - Dispõe sobre a natureza das operações realizadas por empresas contratadas no exterior para disponibilizar infraestrutura para armazenamento e processamento de dados -"data center".
Solução de Consulta DISIT/SRRF 8.045 de 2014 - Simples Nacional - Serviços de Instalações - Opção - Retenção de Contribuição Previdenciária.
Solução de Consulta DISIT/SRRF 8.043 de 2014 - IRPJ e CSLL - Lucro Presumido - Empreitada total - Percentual de Presunção.
Solução de Consulta DISIT/SRRF 8.042 de 2014 - CPRB - Serviços de Administração de Páginas na Internet - Incidência.
Portaria MTE 1.297/2014 - Aprova o Anexo 1 - Vibração - da Norma Regulamentadora nº 9 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), altera o Anexo 8 - Vibração - da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres, e dá outras providências.
Solução de Consulta Cosit 215/2014 - Simples Nacional - Tabela Aplicável - Serviços de Sucção, Coleta e Transporte de Resíduos.
Solução de Consulta Cosit 211/2014 - Simples Nacional - Estamparia por Encomenda - Tabela Aplicável.
Solução de Consulta Cosit 205/2014 - Simples Nacional - Atividade de Instrutor de Curso Gerencial - Opção Admissível.
Solução de Consulta Cosit 203/2014 - IRPJ e CSLL - Lucro Real - Dedução de Patrocínios a Clube de Futebol Profissional.
Portaria MPS 382/2014 - Estabelece, para o mês de agosto de 2014, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.
Instrução Normativa RFB 1.489/2014 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.422/2013 que dispõe sobre a ECF - Escrituração Contábil Fiscal.
Instrução Normativa RFB 1.486/2014 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.420/2013, que institui a Escrituração Contábil Digital (ECD).
Solução de Consulta DISIT/SRRF 7.006/2014 - CSLL - Alíquota de 9% - Corretoras de Seguro.
Solução de Consulta DISIT/SRRF 3.008/2014 - IRRF - Dispensa de Retenção -Pagamentos a Pessoa Jurídica - Valor Igual ou Inferior a R$ 10,00.
Solução de Consulta Cosit 214/2014 - Regime Especial de Tributação - RET - Incorporações Imobiliárias - Opção.
Solução de Consulta Cosit 198/2014 - CSLL - Lucro Real - Possibilidade de Dedução de Perdas com Renda Variável.
Lei 13.023/2014 - Prorroga prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.
Solução de Consulta DISIT/SRRF 5.013/2014 - IRPJ Lucro Presumido - Juros sobre Atrasos de Contratos Imobiliários - Percentual de Presunção.
ADE Cosit 23/2014 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2014.
Solução de Consulta DISIT/SRRF 4.016/2014 - Simples Nacional - Serviços de instalação, manutenção e reparação - Tabela Aplicável.
Instrução Normativa SIT 110/2014 - Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico.
Solução de Consulta Cosit 9/2014 - PIS e COFINS - Créditos - Bens Importados Usados - Vedação.
Portaria MPS 361/2014 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Águas de Chapecó, no Estado de Santa Catarina - SC.
Solução de Divergência Cosit 8/2014 - IRPJ - Lucro Presumido - Compensação de Imposto Pago no Exterior.
Solução de Consulta Cosit 99.005/2014 - CPRB - Industrialização de Tecidos.
Solução de Consulta Cosit 207/2014 - IRPJ e CSLL - Lucro Presumido - Permuta de Imóveis - Receita Bruta.
Solução de Consulta Cosit 202/2014 - Simples Nacional - Dedução do PIS e COFINS - Tabela I - Revenda de Produtos sujeitos à Tributação Monofásica.
Solução de Consulta Cosit 201/2014 - Simples Nacional - Operação de Veículos - Vedação à Opção.
Parecer Normativo Cosit 6/2014 - IRPF - Pedido de Restituição e Retificação de Declaração - Prazo Decadencial.
Decreto 8.292/2014 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2014.
Resolução OAB 1/2014 - Institui o Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil.
Portaria Interministerial MDS/SEP/MPS/MP/MF Nº 1/2014 - Dispõe sobre a concessão e manutenção do benefício assistencial devido aos trabalhadores portuários avulsos de que trata o art. 73 da Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013, o art.45 do Decreto n° 8.033, de 27 de julho de 2013.
Portaria PGFN/RFB 13/2014 - Dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei 12.996/2014, e os arts. 34 e 40 da MP 651/2014.
Lei 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil, entre outras medidas.
Instrução Normativa RFB 1.484/2014 - Altera Instruções Normativas que tratam sobre a DCTF.


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