Últimas Normas Editadas


Solução de Consulta Cosit 534/2017 - IRPJ - ONG - Participação Societária - Isenção - Não Reconhecimento.
Instrução Normativa RFB 1.766/2017 - Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT).
Ato Declaratório Congresso Nacional 70/2017 - Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 774, de 30.03.2017, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta".
Decreto Legislativo 172/2017 - Aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (n° 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (n° 201), da Organização Internacional do Trabalho.
Solução de Consulta Disit/SRRF 10.014/2017 - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - Redução do Capital Social - Valor Contábil.
Ato Declaratório Congresso Nacional 66/2017 - Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória 793/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.026/2017 - Simples Nacional - Agência de Publicidade - Operação em conta alheia.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.024/2017 - Retenção Previdenciária - Serviços Prestados - Empresa Optante pelo Simples - Motoboy.
Resolução CGSN 137/2017 - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
Resolução CGSN 136/2017 - Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.064/2017 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Atividades Odontológicas - Base de Cálculo.
Solução de Consulta Disit/SRRF 1.040/2017 - Créditos PIS e COFINS - Revenda de Bebidas Frias.
Solução de Consulta Disit/SRRF 1.038/2017 - CPRB - Atividades Mistas
Medica Provisória SC 216/2017 - Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF).
Solução de Consulta SRRF 5.020/2017 - CPRB - Programas de Computador - Download.
Instrução Normativa RFB 1.765/2017 - Altera normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos.
Normas Legais - Novembro/2017 - Equipe Normas Legais
Normas Legais - Outubro/2017 - Equipe Normas Legais.


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