Últimas Normas Editadas


Lei 14.002/2020 - Art. 1º - estabelece benefício fiscal de redução do IRF em arrendamento mercantil no exterior.
Resolução CD/PIS/PASEP 2/2020 - Autoriza a distribuição aos participantes do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.04.2020, somada às demais reservas e retenções.
Portaria Conjunta SEPRT/INSS 17/2020 - Prorroga, até 19.06.2020, o prazo previsto na Portaria SEPRT/INSS nº 8.024 de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Instrução Normativa RFB 1.953/2020 - Disciplina a compensação dos créditos financeiros de que trata a Lei 13.969/2007.
Circular CAIXA 907/2020 - Dispõe sobre a divulgação da versão 11 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Decreto 10.356/2020 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Lei 13.999/2020 - Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.
Lei 13.998/2020 - Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.
Resolução CGSN 155/2020 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional.
Portaria RFB 853/2020 - Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.009/2020 - Créditos PIS/COFINS - Mão de Obra Terceirizada - Possibilidade.
Instrução Normativa RFB 1.951/2020 - Alteração - entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital e sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.
Ato Declaratório Executivo Suara 1/2020 - Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.
Ato Declaratório Executivo Coana 5/2020 - Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.
Instrução Normativa RFB 1.950/2020 - Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.
Portaria ME 201/2020 - Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento de débitos.
Decreto 10.344/2020 - Altera o Decreto 10.282/2020, que regulamenta a Lei 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Portaria SEPRT 11.503/2020 - Revoga o § 1º do art. 4º da Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros. (Processo nº 19964.104667/2020-72).
Portaria SEPRT 11.437/2020 - Estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação - CA e dá outras providências. (Processo nº 19966.100406/2020-63).
Portaria Conjunta MCID/INSS 3/2020 - Dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada prevista no art. 3º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Instrução Normativa RFB 1.945/2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020).
Decreto 10.342/2020 - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Ato Congresso Nacional CN 33/2020 - Prorroga a Medida Provisória nº 928, de 23.03.2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22.03.2020", pelo período de sessenta dias.
Ato Congresso Nacional CN 32/2020 - Prorroga a Medida Provisória nº 927, de 22.03.2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.
Ato Congresso Nacional CN 31/2020 - Prorroga a Medida Provisória nº 926, de 20.03.2020 , publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.979, de 06.02.2020 , para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus", pelo período de sessenta dias.
Resolução FGTS 961/2020 - Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS, e altera a Resolução CCFGTS 940/2019, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.
Resolução CC/FGTS 960/2020 - Revoga a Resolução nº 78, de 1992, que trata da emissão dos extratos aos trabalhadores.
Medida Provisória 960/2020 - Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback.
Normas Legais - Abril/2020 - Equipe Normas Legais
Normas Legais - Março/2020 - Equipe Normas Legais


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