NORMAS LEGAIS

Lei 12.319/2010 - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Despacho CONFAZ 447/2010 - Informa sobre aplicação no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 97/10.
Resolução CODEFAT 651/2010 - Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro- Desemprego.
ADE CODAC 60/2010 - Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2010.
Lei 12.317/2010 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
IN SPU 5/2010 - Dispõe sobre os procedimentos de análise dos requerimentos de isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios referentes a imóveis de domínio da União.
Despacho CONFAZ 443/2010 - Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.
Protocolos ICMS - Publicados no DOU de 25/08/2010
IN SRF 1.068/2010 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à exportação de produtos por intermédio de Empresa Comercial Exportadora (ECE).
IN SRF 1.067/2010 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade, e dá outras providências.
Circular SUSEP 408/2010 - Dispõe sobre as normas contábeis relativas ao exercício social de 2010 e a apresentação dos Formulários de Informações Periódicas - FIPs, altera a Circular SUSEP Nº 379, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Protocolos ICMS - Publicados no DOU de 23.08.2010
Portaria MTE 2.003/2010 - Aprova o modelo de certidão de registro sindical expedida pela Secretaria de Relações do Trabalho.
IN SRF 1.066/2010 - Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2010 e 2011, nos casos de situação especial.
ADE CONFAZ 9/2010 - Ratifica o Convênio ICMS 124/10 de 29 de julho de 2010.
Resolução CFbio 227/2010 - Dispõe sobre a regulamentação das Atividades Profissionais e das Áreas de Atuação do Biólogo, em Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e, Biotecnologia e Produção, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
Portaria MTE 1.987/2010 - Altera o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto na Portaria/MTE Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.
Portaria MF/MPS 408/2010 - Altera a Portaria Interministerial 333, de 29 de junho de 2010.
ADE CODAC 58/2010 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.
Portaria AGU 1.197/2010 - Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.
IN SRF 1.065/2010 - Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1.026, de 16 de abril de 2010, e a Instrução Normativa SRF Nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências.
Despacho CONFAZ 437/2010 - Informa sobre aplicação no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18 a 21/08 e 23/08.
Protocolos ICMS - Publicados no DOU de 13.08.2010
Instrução Normativa INSS 45/2010 - Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
IN SRF 1.064/2010 - Aprova o programa gerador para preenchimento da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), versão 2.0, e dá outras providências.
Resolução CFC 1.289/2010 - Aprova a IT 15 - Passivo Decorrente de Participação em Mercado Específico - Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônico.
Protocolos ICMS - Publicados no DOU de 10/08/2010.
Circular CEF 521/2010 - Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
ADE COSIT 24/2010 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2010.
Resolução CFC 1.288/2010 - Aprova a IT 14 - Direitos a Participações Decorrentes de Fundos de Desativação, Restauração e Reabilitação Ambiental.
Deliberação CVM 638/2010 - Aprova a Interpretação Técnica ICPC 15 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de passivos decorrentes de participação em um mercado específico - resíduos de equipamentos eletroeletrônicos.
Deliberação CVM 636/2010 - Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 41 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da determinação e apresentação do resultado por ação.
IN SRF 1.061/2010 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, que estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).
IN SRF 1.060/2010 - Disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações que especifica.
Lei 12.302/2010 - Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.
IN SRF 1.059/2010 - Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
Convênio ICMS 124/2010 - Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
ADE CODAC 54/2010 - Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 84/2009, nº 91/2009, nº 101/2009, nº 5/2010, nº 12/2010, nº 16/2010, nº 29/2010, nº 34/ 2010, e nº 44/2010, que divulgam as Agendas Tributárias de novembro de 2009 a julho de 2010.
Portaria MF 440/2010 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.