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Solução de Consulta Disit/SRRF 7.048/2019 - Lucro Presumido - Indenização por Dano Patrimonial - Base de Cálculo.
Solução de Consulta Cosit 251/2019 - IRPJ - Horário Eleitoral Gratuito - Ressarcimento.
Solução de Consulta Cosit 243/2019 - Instituição de Educação - Imunidade - Isenção - Receitas Financeiras.
Ato Declaratório Executivo COAEF 8/2019 - Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras.
Solução de Consulta Cosit 244/2019 - Créditos do PIS e COFINS - Combustível e Depreciação - Transporte de Estruturas.
Circular CAIXA 872/2019 - Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.035/2019 - Contribuições Previdenciárias - Retenção - Serviços Médicos.
Medida Provisória 896/2019 - Altera a Lei 8.666/1993, entre outras, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
Decreto 10.011/2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Medida Provisória 894/2019 - Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.
Lei 13.869/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
Resolução INSS 700/2019 - Institui o Sistema Eletrônico de Informações como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos.
Resolução INSS 699/2019 - Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios aos beneficiários e ao INSS.
Portaria SPREV 33/2019 - Altera a Portaria SPREV nº 24, de 24 de junho de 2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados.
Normas Legais - Agosto/2019 - Equipe Normas Legais
Normas Legais - Julho/2019 - Equipe Normas Legais


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