Últimas Normas Editadas


Resolução CGSN 151/2019 - Revoga o art. 3º da Resolução CGSN 150/2019.
Lei 13.932/2019 - Institui a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegura o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo. Dispõe sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Extingue a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
ADE Cofis 65/2019 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020).
Ato Declaratório Executivo Cofis 68/2019 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2020).
Portaria SEPRT 1.358/2019 - Altera os itens 9.2 e 14.3 do Anexo nº 2 (exposição ocupacional ao benzeno em postos revendedores de combustíveis) da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades e dá outras providências.
Portaria SEPRT 1.357/2019 - Aprova inclusão do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas.
Circular CAIXA 882/2019 - Divulga a versão 9 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.
Resolução CODEFAT 848/2019 - Altera as Resoluções nº 721, de 30 de outubro de 2013, e nºs 825 e 829, ambas de 26 de março de 2019, que, respectivamente, estabelece critérios para distribuição de recursos da ação "Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa Seguro-Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE" e dá outras providências.
Ato Congresso Nacional CN 67/2019 - Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 891 de 2019, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.
Solução de Consulta Cosit 292/2019 - Contribuição Previdenciária - Férias, Adicional de Férias, 13º Salário, Adicional de Insalubridade, Vale Transporte e Assistência Médica.
Resolução CGSN 150/2019 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 - Simples Nacional.
Resolução CGSN 149/2019 - Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e ISS no Simples Nacional no ano de 2020.
Decreto 10.153/2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
Solução de Consulta Cosit 99.014/2019 - Contribuição Previdenciária - Produtor Rural PF - Opção.
Resolução CODEFAT 847/2019 - Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005 , a Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015 , e a Resolução nº 759, de 9 de março de 2016 , que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.
Portaria SEPRT 1.343/2019 - Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. (Processo nº 19964.106354/2019-15).
Medida Provisória 908/2019 - Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.
Lei Complementar 169/2019 - Autoriza a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.
Decreto 10.139/2019 - Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
Normas Legais - Novembro/2019 - Equipe Normas Legais
Normas Legais - Outubro/2019 - Equipe Normas Legais


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