Últimas Normas Editadas


Resolução BACEN 4.790/2020 - Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
Decreto PR 4.386/2020 - Prorroga prazo de pagamento do ICMS.
Circular CAIXA 896/2020 - Publica a versão 10 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores, diretores não empregados, respectivos dependentes, e empregadores.
Resolução CGSN 153/2020 - Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Simples Nacional - DEFIS e DASN-Simei.
Portaria SEPRT 8.281/2020 - Dispõe sobre o valor do pagamento da diária ao segurado ou dependente pelo deslocamento, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, por determinação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Processo nº 10132.100092/2020-37).
Portaria PGFN 8.457/2020 - Prorroga prazo para adesão à transação extraordinária de cobrança da dívida ativa da União.
Decreto 10.292/2020 - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Circular BACEN 3.995/2020 - Altera, para a declaração anual referente à data-base de 31.12.2019, e para a declaração trimestral referente à data-base de 31.03.2020, os prazos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).
Solução de Consulta Cosit 18/2020 - PIS/COFINS - Créditos - Despesas com depreciação e manutenção de veículos para deslocamento de funcionários.
Portaria Conjunta RFB/PGFN 555/2020 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) .
Lei 13.981/2020 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
Circular CAIXA 893/2020 - Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.
Resolução CGSIM 55/2020 - Dispõe sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), instituído pela Lei Complementar 167/2019.
Portaria MS 454/2020 - Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).
Portaria INSS 412/2020 - Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Portaria INSS 230/2020 - Dispõe sobre a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.
Medida Provisória 928/2020 - Altera a Lei 13.979/2020 e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927/2020.
Instrução Normativa DREI 77/2020 - Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.
Portaria RFB 543/2020 - Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos.
Portaria Conjunta RFB/PGFN 541/2020 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários.
Medida Provisória 927/2020 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Media Provisória 926/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Decreto 10.285/2020 - Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Decreto 10.282/2020 - Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Resolução CODEFAT 849/2020 - Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.
Portaria SEPRT/INSS 8.024/2020 - Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19). (Processo nº 10128.106029/2020-73).
Portaria PGFN 7.821/2020 - Suspensos, por 90 (noventa) dias, prazos para impugnação e cobranças administrativas.
Portaria ME 103/2020 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Portaria MC 330/2020 - Estabelece o adiamento dos procedimentos em razão do não cumprimento do cronograma de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para fortalecer o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Portaria Conjunta SEPRT 7.806/2020 - Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento da Secretaria de Trabalho, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19. (Processo nº 19955.100318/2020-91).
Portaria Conjunta INSS/PFE Nº 2/2020 - Define procedimentos para implantação/reativação de benefícios por incapacidade decorrentes de decisão judicial.
Instrução Normativa INSS 106/2020 - Altera dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.
Resolução CNPS 1.338/2020 - Dispõe sobre as recomendações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Resolução CGSN 152/2020 - Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.
Portaria PGFN 7.820/2020 - Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
Portaria INSS 373/2020 - Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).
Decreto 10.278/2020 - Estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
Portaria MS 356/2020 - Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria INSS 375/2020 - Estabelece medidas para as unidades descentralizadas do Instituto Nacional do Seguro Social quanto às medidas de proteção que devem ser adotadas no atendimento ao público para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
Instrução Normativa CVM 620/2020 - Dispõe sobre a aquisição, por companhias emissoras, de debêntures de sua própria emissão.
Despacho ICMS 12/2020 - Denúncia, pelo Estado de Santa Catarina, dos Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010 - substituição tributária - autopeças.
Portaria SEPRT 6.735/2020 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos. (Processo nº 19966.100181/2020-45).
Portaria SEPRT 6.734/2020 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO. (Processo nº 19966.100069/2020-12).
Portaria SEPRT 6.730/2020 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. (Processo nº 19966.100073/2020-72).
Solução de Consulta Disit/SRRF 8.001/2020 - Compensação de INSS - Retificação da GFIP.
Decreto 10.271/2020 - Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico.
Solução de Consulta Cosit 11/2020 - Lucro Real - Subvenção para Investimento - ICMS.
Lei Complementar SC 760/2020 - Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.
Portaria SEPRT 6.137/2020 - Torna obrigatória a utilização de certificado digital válido para a transmissão da declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores. (Processo nº 19965.100032/2020-96).
Portaria SEPRT 6.136/2020 - Estabelece procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. (Processo nº 19965.100030/2020-05).
Medida Provisória 923/2020 - Altera a Lei 5.768/1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Normas Legais - Fevereiro/2020 - Equipe Normas Legais


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