Últimas Normas Editadas


Instrução Normativa RFB 1.884/2019 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.787/2018, que dispõe sobre a DCTFWeb.
Solução de Consulta Cosit 99.005/2019 - IRPJ/CSLL, PIS e COFINS - Lucro Real - Redução de Juros e Multas - Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
Ato Congresso Nacional CN 21/2019 - Prorroga (por 60 dias) a Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, que altera a CLT para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112/1990".
Decreto 9.751/2019 - Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, firmado em Brasília, em 22 de novembro de 2012.
Portaria SEPT 211/2019 - Dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho.
Portaria SEPT 210/2019 - Altera a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
Portaria MC 631/2019 - Altera a Portaria MDS nº 2.651 de 2018, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Benefício de Prestação Continuada - BPC cujos beneficiários não realizaram inscrição no CadÚnico no prazo estabelecido na legislação.
Instrução Normativa RFB 1.883/2019 - Extingue a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso de que dispõe a Instrução Normativa RFB 1.539/2014.
Instrução Normativa INSS 101/2019 - Dispõe sobre as alterações realizadas pela Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.
Convênio ICMS 38/2019 - Altera o Convênio ICMS 142/2018 - Substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS.
Ajuste Sinief 07/2019 - Institui novos números de operações ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Instrução Normativa RFB 1.882/2019 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.784/2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Convênio ICMS 28/2019 - Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
Lei Complementar SC 740/2019 - Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.
Solução de Consulta COSIT 143/2019 - Valores recebidos por empregados a título de terço constitucional de férias constituem hipótese de incidência das contribuições sociais previdenciárias.
Instrução Normativa RFB 1.881/2019 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.700/2017, que dispõe sobre IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
Solução de Consulta Cosit 71/2019 - IRPJ/CSLL - Diferimento - Contratos a Longo Prazo - Variações Monetárias e demais receitas.
Solução de Consulta Cosit 144/2019 - Imunidade Tributária - Contratação de Aprendizes - Alcance.
Resolução CODEFAT 828/2019 - Altera a Resolução nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.
Portaria ME 129/2019 - Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal.
Solução de Consulta Cosit 97/2019 - IPI, IRPJ e CSLL - Lucro Presumido - Impressão em 3D - Industrialização - Base de Cálculo.
Solução de Consulta Cosit 69/2019 - Sociedade Cooperativa - Recebimento de Precatório - Ato Cooperativo.
Solução de Consulta Cosit 127/2019 - Simples Nacional - Salão de Beleza e Congêneres - Tributação.
Solução de Consulta Cosit 105/2019 - Cooperativas - Restituição de Tributos - Juros Selic - Tributação.
Normas Legais - Março/2019 - Equipe Normas Legais
Normas Legais - Fevereiro/2019 - Equipe Normas Legais


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