Últimas Normas Editadas


Ato Declaratório Congresso Nacional 47/2019 - Declara encerrado o prazo de vigência no dia 11 de julho da MP 876/2019.
Solução de Consulta Disit/SRRF 8.014/2019 - Cisão Parcial - Compensação de Créditos Tributários.
Resolução CFT 74/2019 - Disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Eletrotécnica, revoga a Resolução nº 39 e dá outras providências.
Ato TST 247/2019 - Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da CLT.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.026/2019 - Contribuição Previdenciária Rural - Cooperativas de Produtores - Contrato de Parceria - Incidência - Receita Bruta.
Ajuste Sinief 11/2019 - Altera o Convênio s/nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Instrução Normativa RFB 1.899/2019 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.888/2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos.
Convênio ICMS 133/2019 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Convênio ICMS 130/2019 - Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária do ICMS.
Resolução CODEFAT 834/2019 - Estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2019/2020.
Decreto 9.906/2019 - Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Decreto 9.904/2019 - Altera o Decreto 6.761/2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
Solução de Consulta Cosit 225/2019 - Consórcios - Retenção Previdenciária - Compensação.
Solução de Consulta Cosit 224/2019 - IRPJ/CSLL - Provisão para perda de estoques - Controle no Lalur - Incabimento.
Solução de Consulta Cosit 221/2019 - Simples Nacional - Produção de Bebidas Alcoólicas - Venda no Atacado - Enquadramento no Regime - Restrições.
Instrução Normativa RFB 1.898/2019 - Reduz de 30 para 3 dias úteis o prazo previsto para a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital.
Resolução INSS 688/2019 - Altera a Resolução nº 675/PRES/INSS, de 21 de fevereiro de 2019.
Resolução INSS 687/2019 - Estabelece a pontuação para aferição da produtividade na análise dos processos de reconhecimento de direitos, compensação previdenciária e apuração de indícios de irregularidade no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.
Portaria SEPREVT 716/2019 - Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Resolução CGSN 147/2019 - Extingue a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Resolução CGSN 146/2019 - Dispõe sobre a possibilidade de retorno ao Simples Nacional de optantes excluídos desse regime em 1º de janeiro de 2018.
Ato Congresso Nacional CN 43/2019 - Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, que altera a CLT, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei 8.112/1990", no dia 28 de junho do corrente ano.
Decreto 9.897/2019 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Solução de Consulta Cosit 228/2019 - PIS/COFINS - Créditos - Rastreamento de Cargas e de Veículos.
Solução de Consulta Cosit 223/2019 - IRPJ/CSLL - Investimentos - Ágio por Rentabilidade Futura - Exclusão.
Solução de Consulta Cosit 220/2019 - Crédito de IPI - Material de Embalagem - Alcance.
Solução de Consulta Cosit 214/2019 - PIS/COFINS - Créditos - Fretes sobre Compras.
Normas Legais - Junho/2019 - Equipe Normas Legais
Normas Legais - Maio/2019 - Equipe Normas Legais


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