Últimas Normas Editadas


Portaria ME/RF 376/2014 - Dispõe sobre os procedimentos relacionados ao pagamento de prestação do parcelamento no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES), previsto nos arts. 10 e 13 da Lei 12.688/2012.
Instrução Normativa RFB 1.493 de 2014 - Disciplina artigos da Lei nº 12.973/2014, que altera a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, à CSLL, ao PIS/Pasep e à COFINS e que revoga o Regime Tributário de Transição.
Portaria SIT 446/2014 - Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da nova Norma Regulamentadora n.º 01.
Portaria RFB 1.687 de 2014 - Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa RFB 1.492 de 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.397/2013, que dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT).
ADE Codac 28 de 2014 - Institui códigos DARF para selo de controle e equipamentos contadores de produção.
Solução de Consulta Cosit 230 de 2014 - IRRF - Remessas ao Exterior.
Decreto 8.304 de 2014 - Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
ADE Cosit 26/2014 - Taxas de Balanço - Agosto/2014.
Solução de Consulta Cosit 217 de 2014 - INSS - Retenção de 11% - Serviços Veterinários.
Solução de Consulta Cosit 99006 de 2014 - CPRB - Industrialização - capítulo 60 (tecidos de malha).
Instrução Normativa DREI 26/2014 - Altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.
Instrução Normativa DREI 25/2014 - Altera o art. 8º da Instrução Normativa DREI 7/2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.
Solução de Consulta DISIT/SRRF 8.051 de 2014 - Créditos PIS e COFINS - Regime Monofásico - Comerciante Varejista de Combustíveis.
Solução de Consulta DISIT/SRRF 8.049 de 2014 - Contribuição Previdenciária Substituta sobre a Receita Bruta - Construção Civil
Portaria MF 358/2014 - Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
Solução de Divergência Cosit 11 de 2014 - PIS e COFINS não cumulativos - Conceito de Obra Civil.
Solução de Consulta Cosit 233 de 2014 - Retenção Previdenciária - Fornecimento de Refeições - Não Aplicação.
Solução de Consulta Cosit 226 de 2014 - Créditos do PIS e COFINS - Fretes entre Estabelecimentos - Vedação.
Resolução CGSN 115 de 2014 - Altera a Resolução CGSN 3/2007 sobre o Simples Nacional.
Parecer Normativo Cosit 9 de 2014 - IRPJ - Lucro Presumido - Permuta de Imóveis - Receita Bruta.
Decreto 8.303/2014 - Altera o Decreto 3.724/2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 105/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
Decreto 8.302/2014 - Revoga o Decreto nº 6.106/2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.
Parecer Normativo Cosit 8 de 2014 - Revisão e Retificação de Lançamento Tributário - Procedimentos.
Ato Declaratório Executivo RFB 5 de 2014 - Cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega de DCTFs que não contenham débitos declarados, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014.
Solução de Consulta DISIT/SRRF 6.025 de 2014 - CPRB - Construção Civil - Empreitada, Subempreitada, Folha de Pagamento da Administração.
Portaria RFB 1.618 de 2014 - Altera a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010 (Drawback Integrado).
Ato Declaratório Interpretativo RFB 8 de 2014 - IRF - Momento do Fato Gerador.
Solução de Consulta Cosit 232 de 2014 - CPRB - Construção Civil - Taxa Administrativa e Mão de Obra - Base de Cálculo.
Solução de Consulta Cosit 231 de 2014 - CPRB - Concomitância com Cálculo sobre a Folha de Pagamento - Procedimentos.
Solução de Consulta Cosit 229 de 2014 - IRF - Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) - Adiantamentos ou Parcelamento.
Resolução INSS 436/2014 - Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.
Portaria Ministério da Justiça 1.507/2014 - Altera o anexo da Portaria no 1.351, de 8 de agosto de 2014, do Ministério da Justiça, que dispõe sobre a desburocratização do procedimento de permanência definitiva e de registro de estrangeiros com base nas modalidades de reunião familiar, prole, casamento e união estável, e de transformação em registro permanente previsto no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul, e institui Grupo de Trabalho sobre processos de estrangeiros.
Decreto 8.300/2014 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, firmado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011.
Portaria Interm. MPS/MTE/MF 408/2014 - Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir, analisar e sugerir propostas para a filiação previdenciária dos trabalhadores rurais denominados de trabalhadores volantes ou boias-frias.
Portaria SIT 428/2014 - - Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico para a Nova Norma Regulamentadora nº 01 (Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho).


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