Últimas Normas Editadas


Medida Provisória 670/2015 - Reajusta a Tabela do IRF, com vigência a partir de Abril/2015.
Solução de Consulta Disit/SRRF 415/2015 - IRPJ - Lucro Presumido - Venda de Softwares - Percentual de Presunção.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.017/2015 - SCP - Inscrição no CNPJ.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.016/2015 - Créditos Tributários - Compensação - pedido judicial expresso de compensação com tributos de natureza distinta.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.014/2015 - IPI - Industrialização - desbobinamento, endireitamento, corte e dobra dos rolos de ferro (aço) - IRPJ - Base de Cálculo.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.013/2015 - Decred - Informação - cartão “private label” ou cartão pré-pago.
Solução de Consulta Cosit 40/2015 - Simples Nacional - Base de Cálculo - Bolsa-Informação -Inclusão.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.014/2015 - CPRB - Operação de Terminais Portuários - Aplicabilidade.
Solução de Consulta Disit/SRRF 5.006/2015 - PIS/COFINS - Alíquota Zero - Comerciantes Varejistas ou Atacadistas.
Solução de Consulta Cosit 65/2015 - IRF e Contribuição Previdenciária - Descontos - Dirigente Sindical.
Medida Provisória 672/2015 - Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.
ADE Cofis 20/2015 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Solução de Consulta Cosit 74/2015 - Drawback - Suspensão de Tributos - Aplicabilidade.
Medida Provisória 671/2015 - Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3005/2015 - IRPJ - Compensação de Imposto Pago no Exterior - Lucro Presumido.
Solução de Consulta Cosit 70/2015 - CPRB - Industrialização - Conceito - Enquadramento - Produtos do Capítulo 19 da TIPI.
NBC TP 01/2015 - Dá nova redação à NBC TP 01 – Perícia Contábil.
NBC PP 01/2015 - Dá nova redação à NBC PP 01 – Perito Contábil.
Lei nº 13.106/2015 - Altera a Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais.
Decreto 8.420/2015 - Regulamenta a Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Solução de Consulta Cosit 54/2015 - Retenções Tributárias - Comissões Pagas à Administradoras de Cartões de Crédito.
Solução de Consulta Cosit 51/2015 - Lucro Presumido - Percentuais de Presunção - Construção e Venda de Jazigos.
Solução de Consulta Cosit 50/2015 - IOF - Mútuos - Incidência.
Solução de Consulta Cosit 48/2015 - IRPF - Isenção - Indenização por Estabilidade.
Solução de Consulta Cosit 44/2015 - Retenções Tributárias - Serviços de Reparos, Manutenção e Reformas.
Solução de Consulta Cosit 36/2015 - IRPJ Lucro Presumido - Percentual de Presunção - Serviços Hospitalares - Assistência Psicossocial, Psiquiátrica e Psicológica.
Lei nº 13.105/2015 - Aprova o novo Código de Processo Civil brasileiro que entrará em vigor em 2016.
Resolução CGSN 120/2015 - Altera a Resolução CGSN 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
Instrução Normativa RFB 1.554/2015 - IPI - Táxis e veículos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas- Alteração.
Solução de Consulta Cosit 26/2015 - CPRB - Empresas Fabricantes - NCM 8544.49.00 - Período de Contribuição Obrigatória.
Portaria CGSNSE 40/2015 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Brasiléia, Xapuri e Rio Branco – (AC).
Solução de Consulta Cosit 68/2015 - CPRB - Vendas à Zona Franca de Manaus - Incidência.
Solução de Consulta Cosit 66/2015 - Desconto da Contribuição Previdenciária - Diárias de Viagem - Não Incidência.
Solução de Consulta Cosit 99003/2015 - CPRB - Compensação e Restituição.
Solução de Consulta Cosit 49/2015 - Créditos Promocionais - Base de Cálculo de Tributos - Exclusão como Descontos Incondicionais.
Solução de Consulta Cosit 38/2015 - Lucro Presumido - Prestação de Serviços - Guinchos e Irrigação - Percentual de Presunção - IRF/CSL/PIS/COFINS - Retenções na Fonte.
Solução de Consulta Cosit 35/2015 - CPRB - Retenção na Fonte - 3,5% - Incidência - Alcance - Desconto de Materiais e Serviços.
Solução de Consulta Disit/SRRF 1.010/2015 - CPRB - Fato Gerador - Contratos com PJ de Direito Público - Momento de Reconhecimento das Receitas.
Solução de Consulta Cosit 15/2015 - IRPJ - Serviços Profissionais - Forma de Tributação - EIRELI ou Empresário Individual.
Ato Declaratório Interpretativo 1/2015 - Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido quando a operação for considerada industrialização.
Portaria MTE 220/2015 - Suspende aos efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014.
Ato Declaratório Senado Federal 5/2015 - MP 669 - Devolução ao Executivo - declara a perda de eficácia da referida norma.
Ato Declaratório Executivo Cofis 17/2015 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).
Solução de Consulta Cosit 342/2014 - IRF - Dispensa - Entidade Imune - Declaração.
Solução de Consulta Cosit 11/2015 - Equiparação de Pessoa Física à Pessoa Jurídica - Revenda de Produtos.
Solução de Consulta Cosit 382/2014 - Compensação de Tributos Federais - Decisão Judicial Transitada em Julgado.
Solução de Consulta Cosit 3/2015 - Contribuição Previdenciária - Programa de Previdência Complementar - Não Incidência.
Lei nº 13.103/2015 - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a CLT e diversas outras Leis e dá outras providências.
Instrução Normativa RFB 1.552/2015 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.234/2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública.
Decreto 8.415/2015 - Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
Normas Legais Editadas de 01.02 a 28.02.2015


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