NORMAS LEGAIS

Solução de Consulta RFB 99/2011 (10ª Região Fiscal) - PIS/Cofins - Prestação de Serviços de Hotelaria
Solução de Consulta RFB 96/2011 (10ª Região Fiscal) - Entrega do pedido de ressarcimento e declaração de compensação antes da transmissão da EFD-PIS/COFINS.
Lei - DF 4.750/2012 - Dispõe sobre o piso salarial do Advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal.
Carta Circular DENOR 3.536/2012 - Cria subtítulo contábil no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de rendas de tarifas relativas a operações de câmbio manual.
Instrução Normativa RFB 1.246/2012 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, pela pessoa física residente no Brasil.
Ato Declaratório Executivo Cotir - 4/2012 - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Ato Declaratório Executivo Codac 7/2012 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012.
Resolução CGSN 97/2012 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos e para apresentação da declaração anual, no âmbito do Simples Nacional, na situação que especifica.
Resolução CGSN 96/2012 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos e para apresentação da declaração anual, no âmbito do Simples Nacional, na situação que especifica.
Ato Declaratório Executivo Codac 6/2012 - Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de janeiro de 2012.