Últimas Normas Editadas


Solução de Consulta SRRF 3.007/2014 - IRRF - Pagamentos a PJ - Dispensa de Retenção - Limite por Pagamento ou Crédito.
Portaria PGFN / RFB 12/2014 - Altera a Portaria PGFN/RFB 6/2012, que dispõe sobre moratória e parcelamento de dívidas tributárias pelas instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei 12.688/2012.
Decreto 8.288/2014 - Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, firmado em Brasília, em 08/08/2011.
ADE CODAC 24/2014 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos de parcelamento de débitos tributários - REFIS - Lei 12.996/2014.
Portaria SIT 440/2014 - Altera a Portaria SIT nº 392/2013, que aprovou o Regulamento Técnico para luvas de segurança utilizadas na atividade de corte manual de cana-de-açúcar.
Portaria MTE 1.134/2014 - Altera a Norma Regulamentadora n.º 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI.
Portaria MTE 1.129/2014 - Aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados.
Solução de Consulta DISIT/SRRF 4.013/2014 - IRRF e IRPF - Indenização por Dano Moral - Não Incidência.
Solução de Consulta DISIT/SRRF 4.012/2014 - IRPJ/CSLL - Atividade Imobiliária - Tributação pelo Regime de Caixa.
Solução de Consulta DISIT/SRRF 4.011/2014 - IRRF - Diárias de Viagem - Isenção.
Solução de Divergência Cosit 6/2014 - IRRF - Atividades de Data Center.
Solução de Consulta Cosit 169/2014 - Simples Nacional - Serviços de Instalação e Manutenção de Sistemas Centrais de Ar Condicionado - Tabela Aplicável.
Lei 13.015/2014 - Altera os arts. 894, 896, 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
IN RFB 1.483/2014 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2014.
Solução de Consulta Cosit 212/2014 - Simples Nacional - Estabelecimento Comercial Equiparado a Industrial - Tabela Aplicável.
Solução de Consulta Cosit 193/2014 - Simples Nacional - intermediação na venda de assinatura de televisão - Vedação à Opção.
Solução de Consulta Cosit 155/2014 - IRPF - Honorários Advocatícios Recebidos Acumuladamente.
Resolução CONCLA 1/2014 - Organiza a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão 2.0, aprovada e divulgada pela Resolução Concla nº 1/2006,em quatro níveis hierárquicos: seções, divisões, grupos e classes.
Solução de Consulta DISIT/SRRF 6.021/2014 - CPRB - CNAE - Atividade Principal.
Instrução Normativa RFB 1.482/2014 - Dispõe sobre a inclusão de débitos no pagamento à vista ou nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013.
Ato TST 372/2014 - Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art.899 da CLT.
Portaria MTE 1.080/2014 - Altera a Norma Regulamentadora n.º 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.
Portaria MTE 1.079/2014 - Prorroga os prazos para adequação à Norma Regulamentadora n.º 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
Portaria MTE 1.078/2014 - Aprova o Anexo 4 - Atividades e operações perigosas com energia elétrica - da Norma Regulamentadora n.º 16 - Atividades e operações perigosas.
Portaria INSS 301/2014 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Rio Negro, no Estado do Paraná-PR.
Solução de Divergência Cosit 26/2013 - IRF - Fato Gerador - Crédito Contábil.
Solução de Consulta Cosit 191/2014 - Simples Nacional - Gorjetas - Inclusão na Receita Bruta.
Solução de Consulta Cosit 176/2014 - IRPJ - Depreciação - Lucro Real - Lançamentos Acumulados - Vedação.
Solução de Consulta DISIT/SRRF 8038/2014 - CPRB - Incidência - Receitas de Vendas a Empresas Comerciais Exportadoras.
Solução de Consulta DISIT/SRRF 8033/2014 - GILRAT - Incidência sobre Riscos por Estabelecimento - Opção.
Solução de Consulta DISIT/SRRF 8032/2014 - Simples Nacional - Tabela Aplicável - Revenda de Mercadoria Importada.
Solução de Consulta DISIT/SRRF 8031/2014 - IRPF - Ganho de Capital - Isenção - Aplicação em Construção de Casa.
Solução de Consulta Cosit 170/2014 - Simples Nacional - Impedimento à Opção - Serviço de Inspeção Veicular.
Portaria SIT 439/2014 - Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicleta da NR-16 - Atividades e Operações Perigosas.
Portaria PGFN/RFB 11/2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB 9/2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória 2.158/2001, na forma do art. 40 da Lei 12.865/2013.
Solução de Consulta Cosit 194/2014 - IRRF - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) - Aposentadoria e Pensão.
MP 651/2014 - Reinstitui o REINTEGRA para os exportadores (art. 21), altera a legislação do PIS e COFINS, permite utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais para a quitação antecipada dos débitos parcelados, elimina a data limite para a desoneração da folha de pagamento, entre outras medidas.
Lei DF 5.368/2014 - Dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal.
ADE Codac 21/2014 - Aprova a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
Instrução Normativa RFB 1.478/2014 - Altera normas relativas à entrega da DCTF.
Solução de Consulta Cosit 177/2014 - Simples Nacional - Serviços de Bombeamento de Concreto - Tabela Aplicável.
Solução de Consulta Cosit 159/2014 - Isenção - IRPJ e CSLL - organizações religiosas de caráter educativo, cultural e de assistência social - atividades gráficas e livraria.
Solução de Consulta Cosit 154/2014 - IRPJ - Subvenções - Registro Contábil - Ajustes no Lucro Real.
Instrução Normativa RFB 1.477/2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Solução de Consulta Cosit 168/2014 - IRPJ e CSLL - Lucro Presumido - Prestação de serviços em regime de Hospital-Dia.
Resolução INSS 423/2014 - Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.
Circular Caixa 659/2014 - Altera os procedimentos pertinentes ao cadastramento de trabalhadores no Cadastro NIS, estabelecidos pela CIRCULAR CAIXA 574/2012.
Solução de Consulta Cosit 158/2014 - Isonomia Tributária - Igreja Católica Romana - Entidades Filantrópicas
Solução de Consulta Cosit 137/2014 - Férias Gozadas, Indenizadas e Adicional - Contribuição Previdenciária - Incidência.
Solução de Divergência Cosit 5/2014 - Retenção CSLL - Cooperativas de Trabalho Médico - Incidência.
Solução de Consulta Cosit 157/2014 - IRPJ e CSLL - Rendimentos de Depósitos Judiciais - Tributação.
Solução de Consulta Cosit 131/2014 - Contribuições Previdenciárias - Valor Retido - Compensação.
Solução de Consulta Cosit 129/2014 - Cooperativas - CPRB - Incidência.
Decreto 8.280/2014 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - aparelhos de iluminação, materiais plásticos, móveis e painéis de madeira.
Decreto 8.279/2014 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - relativamente às alíquotas do IPI para veículos automotores


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