MANDADO DE SEGURANÇA - FUNRURAL - Inconstitucionalidade da cobrança e Exclusão do ICMS do PIS e COFINS

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Valor Jurídico

Preço:

R$ 59,00

Descrição:

Contém 02 modelos de Mandado de Segurança com questões polêmicas da área tributária impetrados para casos práticos e que um está beneficiado pela decisão favorável do STF pela inconstitucionalidade da cobrança do Funrural em alguns contribuintes. Este modelo está bem fundamentado e serve como base para elaboração da sua Petição, por se tratar de casos reais e que houve êxito em sua fundamentação, os quais dão noção dos principais pontos a serem levantados, desde a defesa processual até as teses de mérito.

Sumário

01. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO FUNRURAL - 24 páginas - NOVO MODELO

1. Razões de Fato - Inconstitucionalidade de cobrança

Em decorrência das suas atividades, a impetrante vê-se obrigada ao recolhimento da contribuição à seguridade social, incidente sobre o resultado da comercialização da produção que adquire nos termos da Lei 8.540/92 e alterações posteriores...

2. Razões de Direito -

A contribuição previdenciária destinada ao custeio da Previdência Rural foi instituída inicialmente pela Lei n° 2.613 de 23/09/55, à alíquota de 3% (três por cento) tendo como base de cálculo a folha de salários. Posteriormente, o Decreto–Lei 1.146, de 31/12/70, consolidando dispositivos...

3. Conclusão

4. Cabimento do Presente MANDAMUS

O direito líquido e certo da impetrante manifesta-se pela certeza de que, caso ela deixe de recolher o as contribuições à seguridade social sobre o resultado da comercialização da produção rural...

5. FUMUS BONI IURIS

6. PERICULUM IN MORA

7. Pedido

02. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS - 13 páginas

1. Dos Fatos Ensejadores Do Presente MANDAMUS

2. Das Razões de Direito
2.1 Da Base de Cálculo das Contribuições
2.2 Da questão da Repercussão

3. Requerimento
 

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