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IMPUGNAÇÃO/DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO - ICMS

Por Júlio César Zanluca

É direito do contribuinte, ao ser notificado pelo fisco, questionar administrativamente e judicialmente aquilo que julgar abusivo e injusto nos seus direitos.

A defesa (impugnação) administrativa ou judicial de auto de infração ou notificação fiscal é uma importante ferramenta que o contribuinte possui, não devendo ceder às pressões do fisco no sentido de declinar deste direito admitido constitucionalmente:

"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". (artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal do Brasil 1988).

Na prática, o que se observa, no tocante às fiscalizações das fazendas estaduais, especialmente no tocante ao ICMS, é a ação terrorrista de determinados fiscais, ameaçando de prisão empresários, contadores e administradores de empresas, supostamente envolvidos na sonegação de tributos estaduais.

Tais atos devem ser repudiados, pois mesmo o contribuinte estando em débito com as fazendas, poderá, pelas vias corretas, questionar o montante do débito (valor do tributo, juros, encargos e multas), haja visto que mais de 90% das vezes estes valores extrapolam o legalmente previsto.

Nunca o contribuinte deve oferecer propina ou compensação ao fiscal, pois isto se trata de ilícito, sujeito às penalidades da lei.

Consulte a legislação estadual, o Código Tributário Nacional, a Lei Kandir (Lei do ICMS), as normas pertinentes e demais legislações e instruções, antes de declinar de uma ação administrativa ou judicial.

O Estado precisa (e deve) observar os rígidos ditames da lei, inclusive nas ações fiscalizatórias. Terrorrismo fiscal, ameaças, insultos e outros atos devem ser denunciados e punidos, pois não é só o contribuinte que tem deveres - o Estado, como (teoricamente) guardião das instituições e da paz, deve ser o primeiro a fazer valer os direitos de todos, inclusive dos contribuintes.

Júlio César Zanluca é contabilista e autor de diversas obras na área tributária, contábil e trabalhista, entre as quais:

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