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IMPUGNAÇÃO/DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO - RFB

Acabando o processo de fiscalização, o fiscal emitirá um termo de fiscalização mencionando que não achou irregularidades na empresa  ou emitirá um AUTO DE INFRAÇÃO, cobrando os tributos que julga serem devidos.

A partir do momento da lavratura do auto de infração, o contribuinte tem o direito de efetuar defesa administrativa de fato e de direito, anexando provas com o objetivo de reverter a cobrança dos tributos. 

O processo  de defesa administrativa pode ser elaborado pelo próprio contribuinte ou um profissional de qualquer área pertinente, não havendo  a exigência de um profissional específico.  

O processo administrativo/fiscal de defesa  na Receita Federal obedece ao trâmite estabelecido no Decreto 70.235/72.

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Veja também:

Processo Administrativo Fiscal - Decreto 70.235/1972

Modelo de Recurso Voluntário RFB Pessoa Física

Modelo de Recurso Voluntário RFB Pessoa Jurídica

Modelo de Recurso Voluntário à Fazenda Estadual (Notificação do ICMS)

Regulamento do Arrolamento de Bens para Recurso Voluntário

Produção de Provas no Processo Administrativo Fiscal

Atendimento à Fiscalização e Defesa do Contribuinte


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