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DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO

A defesa de auto de infração é um recurso do contribuinte ante a existência de um auto de infração lavrado por autoridade fiscal, seja da Receita Federal do Brasil ou dos órgãos fiscalizadores estaduais/municipais.

O processo administrativo/fiscal de defesa no âmbito da Receita Federal obedece ao trâmite estabelecido no Decreto Decreto 70.235/72.

A partir do momento da lavratura do auto de infração, o contribuinte tem o direito de efetuar defesa administrativa de fato e de direito, anexando provas com o objetivo de reverter a cobrança dos tributos. 

São razoáveis as possibilidades de se obter vitórias na esfera administrativa, sejam elas totais ou parciais, restando para o julgamento judicial realmente a matéria em que a empresa não logrou êxito na defesa.

Isto porque, na hipótese de que no recurso administrativo for dado ganho de causa parcial para o fisco, o contribuinte ainda pode recorrer judicialmente, na parte que perdeu. A parte em que obteve êxito o fisco não poderá recorrer na esfera judicial. 

O processo de defesa administrativa pode ser elaborado pelo próprio contribuinte ou um profissional de qualquer área pertinente, não havendo  a exigência de um profissional específico. 

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