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DEFESA DO CONTRIBUINTE EM AUTUAÇÃO FISCAL

O contribuinte tem direito à defesa, seja no âmbito administrativo ou judicial, no caso de ser autuado pelo fisco. 

As exigências contidas nos autos de infração ou documentos equivalentes, podem ser impugnadas administrativamente pelos contribuintes ou responsáveis, na forma prescrita nas legislações tributárias que os regulam. 

Na esfera federal, a defesa do contribuinte, na área administrativa, é regida pelo Decreto 70.235/72. 

A impugnação administrativa mencionará:

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II - a qualificação do impugnante;

III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;

IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. 

V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.


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