RESOLUÇÃO CAMEX ALTERA A NCM E A TARIFA EXTERNA COMUM (TEC)
Equipe Portal Tributário
Foi publicada a Resolução Camex 94/2011, alterando a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2012).
Em decorrência passam a vigorar, a partir de 01.01.2012, na forma da referida resolução:
a) A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC (Anexo I da Resolução);
b) A Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, com as respectivas alíquotas do Imposto de Importação, passa a vigorar até 31 de dezembro de 2015 conforme indicado (Anexo II da Resolução) e;
c) A Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, com as respectivas alíquotas do Imposto de Importação, passa a vigorar até 31 de dezembro de 2015 (Anexo III da Resolução).
Permanecem vigentes:
i) as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas na condição de Ex-tarifários para Bens de Informática e de Telecomunicações e para Sistemas Integrados, na forma e prazos indicados nas Resoluções da CAMEX que os deferiram;
ii) as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas na condição de Ex-tarifários para Bens de Capital e para Sistemas Integrados, na forma e prazos indicados nas Resoluções da CAMEX que os deferiram e;
iii) as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas ao amparo do Decreto 7.250/2010, na forma, prazos e quantitativos indicados nas Resoluções da CAMEX que os deferiram.
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