PACOTE TRIBUTÁRIO - COM ALTERAÇÕES, A MEDIDA PROVISÓRIA 540/2011 FOI CONVERTIDA EM LEI
Equipe Portal Tributário
Foi publicada no diário oficial de hoje (15/12) a Lei 12.546/2011, objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011.
Os principais tópicos tributários tratados na referida lei são:
a) Reintegra
A lei trata da instituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.
Para maiores detalhes acesse o link REINTEGRA – Novo Decreto Regulamenta o Regime Especial
b) PIS/Cofins - Crédito Acelerado sobre Máquinas e Equipamentos
O artigo 4o ratifica a nova redação do artigo 1o da Lei 11.774/2008, a qual determina que as pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto acelerado dos créditos do PIS e Cofins, de forma gradativa, partindo de um prazo de 11 meses, para aquisições em agosto/2011, até chegar a apropriação imediata, para aquisições posteriores a julho/2012.
c) IPI - Indústria Automotiva
Os artigos 5º e 6º versam sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva.
d) INSS Sobre Faturamento
Os artigos 7º a 10º tratam da Contribuição Previdenciária Substituta (INSS sobre o Faturamento) para os setores de Tecnologia da Informação, Tecnologia da Comunicação e Informação, bem como segmentos moveleiros, têxteis e calçadistas.
Veja outros detalhes acessando o link INSS sobre Faturamento já Está em Vigor.
e) IRPJ/CSLL – Redução para Regiões Sudam/Sudene
O artigo 11 altera o artigo 1o da Medida Provisória 2.199-14/2001, o qual dispõe que a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração.
f) Cupom Fiscal para Concessionárias de Pedágio
O artigo 12 reafirma que as pessoas jurídicas que aufiram receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias, são obrigadas a instalar equipamento emissor de cupom fiscal em seus estabelecimentos, ou outro sistema equivalente para controle de receitas, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
g) IPI sobre Cigarros
Os artigos 14 a 20 tratam da tributação dos cigarros. Ficou estabelecida a alíquota de 300%, podendo o poder executivo alterara a referida alíquota observando-se o mínimo de 15%.
h) Nomenclatura Brasileira de Serviços
Sem prejuízo do disposto na Lei Complementar 116/2003, pelo artigo 24 foi o Poder Executivo autorizado a instituir a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Nebs).
i) Transações Externas – Prestação de Informações Econômico-Comerciais
Os artigos 25 e 26 instituem a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
j) PIS/Cofins – Crédito Presumido para Produção de Biodiesel
De acordo com o artigo 47 a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar dessas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas de pessoa física ou recebida de cooperado pessoa física e utilizados como insumo na produção de biodiesel.
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