SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 6ª REGIÃO FISCAL
DOU 28.09.2004
ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
EMENTA: Simples. Apuração e recolhimento. Creches, pré-escola e ensino fundamental. As atividades típicas de creche/pré- escola e de ensino fundamental estão sujeitas a alíquotas distintas. A pessoa jurídica que exerce essas duas atividades deve apurar em separado os tributos e contribuições decorrentes do exercício de cada uma delas, utilizando a alíquota prevista em lei. O recolhimento dos tributos e contribuições referentes às duas atividades deverá ser realizado num único Darf.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10684/2003, art. 24; Instrução Normativa SRF nº 401/2004.
FRANCISCO PAWLOW
Chefe
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Micro Empreendedor Individual - MEI
Simples Nacional - Aspectos Gerais
Simples Nacional - Cálculo do Valor Devido
Simples Nacional - Cálculo do Fator "r"
Simples Nacional - CNAE - Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime
Simples Nacional - CNAE - Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos
Simples Nacional - CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional
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Simples Nacional - Contribuição para o INSS
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Simples Nacional - Fiscalização
Simples Nacional - ICMS - Diferencial de Alíquotas Interestaduais
Simples Nacional - ICMS - Substituição Tributária
Simples Nacional - Imposto de Renda - Ganho de Capital
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Simples Nacional - Obrigações Acessórias
Simples Nacional - Opção pelo Regime
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Simples Nacional - Recolhimento - Forma e Prazo
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