SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 156, DE 12 DE ABRIL DE 2004 - 6ª RF
(DOU DE 17.05.2004)
ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
EMENTA: Simples. Alíquotas diferenciadas. Locação de bens móveis.
A receita relativa à locação de bens móveis não integra a receita bruta acumulada decorrente da prestação de serviços, para fins de verificação da aplicabilidade das alíquotas diferenciadas às quais se referem o arts. 8º e 12 da IN SRF nº 355/2003, bem como o art. 2º da Lei nº 10034/2000, com redação do art. 82 da Lei nº 10833/2003.
DISPOSITIVOS LEGAIS: CC/2002, arts. 565 e 594; Lei nº 10034/2000, art. 2º, com redação da Lei nº 10833/2003, art. 82; IN SRF nº 355/2003, arts. 8º e 12; Mensagem PR nº 362/2003.
FRANCISCO PAWLOW
Chefe
Amplie seus conhecimentos sobre o Simples Nacional, através dos seguintes tópicos do Guia Tributário Online:
Micro Empreendedor Individual - MEI
Simples Nacional - Aspectos Gerais
Simples Nacional - Cálculo do Valor Devido
Simples Nacional - Cálculo do Fator "r"
Simples Nacional - CNAE - Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime
Simples Nacional - CNAE - Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos
Simples Nacional - CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional
Simples Nacional - Consórcio Simples
Simples Nacional - Contribuição para o INSS
Simples Nacional - Contribuição Sindical Patronal
Simples Nacional - Fiscalização
Simples Nacional - ICMS - Diferencial de Alíquotas Interestaduais
Simples Nacional - ICMS - Substituição Tributária
Simples Nacional - Imposto de Renda - Ganho de Capital
Simples Nacional - ISS - Retenção e Recolhimento
Simples Nacional - Obrigações Acessórias
Simples Nacional - Opção pelo Regime
Simples Nacional - Parcelamento de Débitos - RFB
Simples Nacional - Recolhimento - Forma e Prazo
Simples Nacional - Rendimentos Distribuídos
Simples Nacional - Restituição ou Compensação
