SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 03, DE 19 DE JANEIRO DE 2004
4ª RF (DOU DE 22.01.2004)
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: Lucro Presumido. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. A pessoa jurídica prestadora de serviços de construção por empreitada, quando tributada pelo Lucro Presumido, aplicará sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo da CSLL os seguintes percentuais:
- 12% (doze por cento) quando prestar serviços de construção com o fornecimento dos materiais empregados na obra;
- 32% (trinta e dois por cento) quando não houver emprego de materiais, empreitada unicamente de lavor.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9249, de 1995, art. 20, com a redação dada pelo art. 22 da Lei nº 10684, de 2003.
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