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RESOLUÇÃO DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - DIR. ADA Nº 9 DE 08.12.2004

D.O.U.: 24.02.2005

Aprova o Roteiro, de que trata o art. 4º do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela ADA, instituído pela Resolução nº 07, de 25 de maio de 2003

A Diretoria Colegiada da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Aprovar o Roteiro, em anexo, de que trata o art. 4º do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela ADA, instituído pela Resolução nº 07, de 25 de maio de 2003, da Diretoria Colegiada desta Agência.

Parágrafo único - As exigências contidas no Roteiro de que trata o caput deste artigo serão aplicadas aos pleitos e projetos referentes aos benefícios fiscais protocolados após 01 de abril de 2005.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DJALMA BEZERRA MELLO

Diretor-Geral

GEORGETT MOTTA CAVALCANTE

Diretora

PEDRO CALMON P. GARCIA VIEIRA SANTANA

Diretor

ANEXO

MODELO DE REQUERIMENTO PARA REDUÇÃO. (TAXA DE 75 %)

Ilmo. Sr. Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA.

A empresa ________________________________________, pessoa jurídica (firma individual) com sede na cidade de __________________________________, Estado do ____________, à Av../Rua ___________________________________________, e unidade produtiva localizada à _______________________________, município de ____________, Estado do _______________________, por meio de seu representante legal que ao fim assina, vem diante dessa Agência de Desenvolvimento, respeitosamente, amparada no § 1º do artigo 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24.08.2001, c/c as disposições da Resolução - ADA nº 07, de 25.05.2004, e no inciso I, do art. 3º do Decreto-MI nº 4.984, de 12.02.2004, requerer aprovação do projeto de seu empreendimento referente_________________________________(*), bem como a expedição de "LAUDO CONSTITUTIVO", atestando a entrada em operação, constatando que a produção ultrapassou o índice de 20% da capacidade real instalada prevista.

Para fins de instrução deste pedido, anexa documentos e informações constantes do Roteiro aprovado pela ADA, de que trata o art. 4º da Resolução - ADA nº 07, de 25.05.2004.

Nestes termos,

Pede deferimento.

_______________ , ______ de ______________ de 200_.

_______________________________________________

Assinatura e carimbo do representante da empresa.

1 - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

RAZÃO SOCIAL: ________________________ FORMA JURÍDICA _____________________________ DATA DA FUNDAÇÃO: _____/____/___

CNPJ UNID. PROD. : ______________________________ REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DOS ATOS CONSTITUTIVOS:

Nº ____________ EM ____/____/_____

SEDE: __________________________________________

(AV./RUA. BAIRRO, ESTADO CEP:)

FONE: __________ FAX: __________ e-mail: __________

UNIDADE PRODUTORA: __________________________

(AV./RUA. BAIRRO, ESTADO CEP:)

FONE: __________ FAX: __________ e-mail: __________

ESCRITÓRIO COMERCIAL: ________________________

(AV./RUA. BAIRRO, ESTADO CEP:)

FONE: __________ FAX: __________ e-mail: __________

OBJETIVO SOCIAL DA UNIDADE OBJETO DO INCENTIVO:

__________________________________________________

1.2 - INCENTIVOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE

PELA SUDAM / ADA:

TIPO DE PLEITO

TIPO DO BENEFÍCIO

PORTARIA/RESOLUÇÃO

Nº DO ATO DECLAR ATÓRIO/LAUDO CONSTITUTIVO

PERÍODO DO BENEFÍCIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.3 - INFORMAR AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS ONDE CONSTEM: MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO ATUAL, CRIAÇÃO DE FILIAIS, TRANSFERÊNCIAS, TRANSFORMAÇÃO DO TIPO DA SOCIEDADE ETC.

2 - ATUAL: DIRETORIA / GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO

CARGOS

NOMES

CPF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexar Atos Correspondentes registrados na Junta Comercial

DATA DA ELEIÇÃO: _____/_____/____

DURAÇÃO DO MANDATO: _______ANOS

2.1 -CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (SE HOUVER)

CARGOS

NOMES

CPF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexar Atos Correspondestes registrados na Junta Comercial

DATA DA ELEIÇÃO: _____/_____/____

DURAÇÃO DO MANDATO: _______ANOS

CONSELHO FISCAL (SE HOUVER)

CARGOS NOMES CPF

Anexar Atos Correspondestes registrados na Junta Comercial

3 - ESTRUTURA DO CAPITAL SOCIAL (COMPATÍVEL COM O BALANÇO / BALANCETE QUE FUNDAMENTAR AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS)

PRINCIPAIS ACIONISTAS/COTISTAS (PESSOA FISICA OU JURIDICA)

Domicílio Fiscal

CPF/CNPJ

PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL

 

 

 

 

Nº AÇÕES/QUOTAS (A)

% SOBRE TOTAL (B)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Informações complementares:

(A)Citar o número de quotas/ações

(B)No caso de S/A, preencher apenas os dados relativos às ações que compõem o capital votante.

(C)Domicílios dos Acionistas/Cotista.

- IDENTIFICAÇÃO DO PLEITO PROPOSTO E DA ATIVIDADE

- IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO, MODERNIZAÇÃO PARCIAL, MODERNIZAÇÃO TOTAL

Obs: apresentar um projeto específico para cada pleito

- ENQUADRAMENTO EM SETORES CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL - DECRETO Nº 4.212 - (mencionar inciso e alínea; ex: 2º, III, b)

- NO CASO DA INDÚSTRIA, ENQUADRAMENTO DOS PRODUTOS NA "CLASSIFICAÇÃO DE INDÚSTRIAS". ADOTADOS PELO I.B.G.E.

5 - DADOS TÉCNICOS, ECONÔMICOS E FINANCEIROS

5.1 - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE REAL (ANUAL) INSTALADA E PRODUÇÕES EFETIVAS,CONFORME A SOLICITAÇÃO DO PLEITO.


QUADRO I

DEMONSTRATIVO DA CAPACIDADE REAL (ANUAL) INSTALADA

DESCRIÇÃO DO(S) PRODUTO(S) (OBJETO DO BENEFÍCIO)

Unidade de Medida (A)

CAPACIDADE REAL INSTALADA

Quantidade da Estabilização do Projeto

 

 

 

 

 

 

JORNADA DE TRABALHO.

Regime de Trabalho: Horas / dia

Dias / ano

Turnos de Trabalho:

QUADRO II

DEMONSTRATIVO DA CAPACIDADE UTILIZADA - acima de 20% da Capacidade Real Instalada(*)

DESCRIÇÃO DO(S) PRODUTO(S) (OBJETO DO BENEFÍCIO)

Unidade de Medida (A)

CAPACIDADE REAL INSTALADA

Quantidade após o início da produção

 

 

 

 

 

 

(*) A capacidade utilizada, será motivo de constatação in loco, a ser vistoriada pela equipe técnica da ADA

QUADRO III

DEMONSTRATIVO DA RECEITA TOTAL DO PROJETO

PRODUTOS

Unidade de Medida (A)

Preço Unitário

Quantidade

Valor Total

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5.2 - DESCRIÇÃO DA MODERNIZAÇÃO TOTAL.

Em atendimento às alíneas "e" e "e.1" do Art. 5º da Resolução ADA nº 007 de 25/05/2004).

Indicar a data do início (mês e ano) do processo de modernização

QUADRO I

NOME DO PRODUTO:

DESCRIÇÃO DA ETAPA DO PROCESSO ANTES DA MODERNIZAÇÃO TOTAL

DESCRIÇÃO DA ETAPA DO PROCESSO APÓS A MODERNIZAÇÃO TOTAL

 

 

DEMONSTRAR COM FOTOS TODAS AS LINHAS DE PRODUÇÃO QUE SOFRERAM MODERNIZAÇÕES ABORDANDO A SITUAÇÃO DE CADA FASE DE PRODUÇÃO DEPOIS DA MODERNIZAÇÃO.

NO CASO DE HAVER COMPROVAÇÃO FOTOGRÁFICA ANTES DA MODERNIZAÇÃO, EFETUAR A COMPARAÇÃO.

QUADRO II

NOME DO PRODUTO:

ETAPAS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO

DISCRIMINAÇÃO DAS SITUAÇÕES

 

 

 

 

SITUAÇÃO ANTES DA MODERNIZAÇÃO TOTAL

 

SITUAÇÃO DEPOIS DA MODERNIZAÇÃO TOTAL

 

 

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS

MÃO-DE-OBRA UTILIZADA

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS

MÃO-DE-OBRA UTILIZADA

ETAPA 1

ETAPA 2

 

 

 

 

5.3 - DEMONSTRATIVO DA CAPACIDADE REAL (ANUAL) INSTALADA E PRODUÇÕES EFETIVAS.

AMPLIAÇÃO: MODERNIZAÇÃO PARCIAL:

QUADRO I

DEMONSTRATIVO DA CAPACIDADE REAL (ANUAL) INSTALADA

DESCRIÇÃO DO(S) PRODUTO(S) (OBJETO DA REDUÇÃO)

UNIDADE DE MEDIDA (A)

QUANTIDADES

 

 

 

 

CAPACIDADE INSTALADA

 

 

 

 

ANTES DA AMPLIAÇÃO/MODERNIZAÇÃO PARCIAL (1)

DEPOIS DA AMPLIAÇÃO/MODERNIZAÇÃO PARCIAL (2)

QUANTIDADE TOTAL (1+2)

 

 

 

 

 

DEMONSTRAR COM FOTOS TODAS AS LINHAS DE PRODUÇÃO QUE SOFRERAM MODERNIZAÇÕES ABORDANDO A SITUAÇÃO DE CADA FASE DE PRODUÇÃO DEPOIS DA MODERNIZAÇÃO.

NO CASO DE HAVER COMPROVAÇÃO FOTOGRÁFICA ANTES DA MODERNIZAÇÃO, EFETUAR A COMPARAÇÃO.

QUADRO II

NOME DO PRODUTO:

ETAPAS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO

DISCRIMINAÇÃO DAS SITUAÇÕES

 

SITUAÇÃO DEPOIS DA MODERNIZAÇÃO PARCIAL/AMPLIAÇÃO

 

 

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS

MÃO-DE-OBRA UTILIZADA

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS

MÃO-DE-OBRA UTILIZADA

 

 

 

 

 

ETAPA 1, ETC.

 

 

 

 

5.4 - COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS TOTAIS

5.4.1 - CUSTOS FIXOS TOTAIS

1

Mão-de-Obra das Atividades Meio -(Fixa)

 

1.1. Salários

 

1.2. Encargos sociais obrigatórios

2

Benefício sociais

 

2.1. Alimentação

 

2.2. Transporte

 

2.3. Saúde

 

2.4. Creche

 

2.5. Outros

3

Despesas Administrativas

 

3.1. Material de Expediente e Consumo

 

3.2. Honorários Profissionais

 

3.3. Despesas Jurídicas e Cartoriais

 

34. Despesas Bancárias

 

3.5. Serviços de Limpeza, Conservação e Segurança

 

3.6. Honorários da Diretoria + Pró-Labore

 

3.7. Aluguel

 

3.8. Outros

4

Propaganda, Publicidade e Marketing

5

Remuneração Mínima do Capital Próprio

6

Depreciação

7

Seguro

8

Comunicação

9

Outros Tributos

10

Custos Financeiros

11

Eventuais

 

TOTAL

OBS: demonstrar os cálculos efetuados

5.4.2 - CUSTOS VARIÁVEIS TOTAIS

1

Salário da Mão-de-Obra direta de produção e Indireta de produção

2

Encargos sociais obrigatórios

3

Benefício sociais (mão-de-obra direta de produção

 

3.1. Alimentação

 

3.2. Transporte

 

3.3. Saúde

 

3.4. Creche

 

3.5. Outros

4

Matéria-Prima

 

4.1. Local

 

4.2. Estadual exceto local

 

4.3. Regional exceto estadual

 

4.4. Nacional exceto regional

 

4.5. Importado

5

Material Secundário

 

5.1. Local

 

5.2. Estadual exceto local

 

5.3. Regional exceto estadual

 

5.4. Nacional exceto regional

 

5.5. Importado

6

Material de Embalagem

 

6.1. Local

 

6.2. Estadual exceto local

 

6.3. Regional exceto estadual

 

6.4. Nacional exceto regional

 

6.5. Importado

7

Outros Insumos

8

Fretes e Seguros

 

8.1. Referente a insumos locais

 

8.2. Referente a insumos estaduais

 

8.3. Referente a insumos regionais

 

8.4. Referente a insumos nacionais

 

8.5. Referente a insumos importados

 

8.6. Referente a bens finais

9

Comissão sobre vendas

10

Armazenagem de Insumos

11

Armazenagem de Bens Finais

12

Tributos Federais

 

12.1. Imposto de Importação

 

12.2. COFINS

 

12.3. PIS

 

12.4. Preços Públicos

 

12.5. Taxas paga à Órgãos Federais

13

Tributos Estaduais

 

13.1. ICMS Efetivamente Pago

14

Outros Gastos Gerais de Fabricação

15

Despesas Aduaneiras

16

Enérgia Elétrica

17

Custos Financeiros

18

Juros Bancários

19

Manutenção do Ativo Fixo

20

Eventuais

 

TOTAL

OBS: demonstrar os cálculos efetuados

5.4.3 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECEDORES REGIONAIS

- Simples informações para constar dos indicadores de avaliação do projeto

NOME FORNECEDOR DE SERVIÇOS

TIPO DE SERVIÇO

VALOR ANUAL

 

 

 

 

 

 

Obs: informar somente valor dos contratos e despesas comprováveis

NOME FORNECEDOR DE Matérias Primas, Mat. Secund., Mat. Embalagem

TIPO DE INSUMO

VALOR ANUAL

 

 

 

 

 

 

Obs: informar somente valor dos contratos e despesas comprováveis

5.5 - ESTUDO DE MERCADO (com ênfase para o destino da produção).

5.6 - DEMONSTRATIVO DO RÉDITO FINANCEIRO

QUADRO VI

DISCRIMINAÇÃO

VALORES - R$ 1,00

01 - RECEITA TOTAL

 

 

 

02 - CUSTOS TOTAIS

 

Fixos

 

 

 

Variáveis

 

 

 

03 - RÉDITO FINANCEIRO (01 - 02)

 

5.7 - FONTES E USOS (EXISTENTE E PROJETADO)

5.8 - INSUMOS (apresentar conforme quadros demonstrativos para o Custo Variável)

DISCRIMINAÇÃO

PROCEDÊNCIA

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

6 - INCORPORAÇÃO DOS RECURSOS DO INCENTIVO FISCAL.

ANO CALENDÁRIO

VALOR DO BENEFÍCIO INCORPORADO

REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL

 

 

DATA

Número do Registro

 

 

 

 

 

 

 

 

Obs: referente aos últimos cinco anos

7 - RESULTADO FINAL.

RECEITA TOTAL

( - )CUSTOS TOTAIS

( = )RÉDITO FINANCEIRO

( - )FUNDO PARA AUMENTO DE CAPITAL

( - )CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

( = )LUCRO LÍQUIDO

( - )FUNDO DE RESERVA LEGAL

( = )LUCRO A DISTRIBUIR

8 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS DO PERFIL DO EMPREENDIMENTO.

8.1 - PONTO DE NIVELAMENTO

8.2 - BALANÇO SOCIAL (quando for o caso)

8.3 - CERTIFICAÇÃO ISO 9000(quando for o caso)

9 - Documentos necessários para a instrução do processo

Cópia autenticada da Ata / contrato de constituição / registro individual, conforme o caso, contendo o número e data legível do registro na Junta Comercial.

Cópia(s) autenticada(s) da(s) ata(s) / alteração(ões) / aditivo(s) onde conste(m) mudança(s) da razão social, de endereço(s) da sede/unidade produtiva e dos objetivos da empresa; criação e fechamento de filial(is); transferência(s); transformações do tipo de sociedade; aumento de capital; incorporação; fusão; cisão; consolidação estatutária etc.

Cópia autenticada do cartão de inscrição no CNPJ da unidade produtiva objeto do incentivo.

Procuração atualizada com firma reconhecida (quando a empresa tiver intermediário junto à ADA);

Certidão de Quitação de Tributos federais, atualizada, referente à unidade produtiva interessada no incentivo;

Certidão Negativa de Débito (CND) fornecida pelo INSS, relativa à unidade produtiva interessada no incentivo;

Certidão de Regularidade do FGTS da unidade produtiva;

Certidão quanto a Divida Ativa da União

Licença de Operação, emitida pelo Órgão Ambiental competente.

Declaração assinada por dirigente da empresa, responsabilizando-se pela idoneidade e legitimidade das informações e documentos constantes do projeto apresentado à ADA.

Correspondência encaminhando o projeto e caracterizando o pleito, firmado por dirigente da empresa ou procurador com poderes específicos, contendo indicação da pessoa que acompanhará o processo.


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