DOU de 02/05/2000
Dispõe sobre a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP incidente nas prestações mensais referentes aos débitos incluídos no REFIS.
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS no 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida na Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 e no Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:
Art. 1o A Secretaria da Receita Federal - SRF divulgará a variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, calculada de forma linear a partir da taxa trimestral fixada pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. A TJLP mensal para o segundo trimestre de 2000 é de 0,9167%.
Art. 2o O valor da prestação mensal referente aos débitos incluídos no Refis corresponderá ao resultado da aplicação do percentual, definido conforme o regime de tributação a que estiver sujeita a empresa, sobre a receita bruta do mês imediatamente anterior.
§ 1o No caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no Lucro Real ou arbitrado, o percentual referido no caput será aplicado segundo a natureza da atividade exercida.
§ 2o No caso de atraso no pagamento, a parcela paga fora do prazo sofrerá a incidência da TJLP incorrida no período compreendido entre o mês em que era devida e o mês em que for paga.
§ 3o Na hipótese do parágrafo anterior, a TJLP não será utilizada para fins de amortização do débito consolidado.
Art. 3o O saldo devedor do parcelamento será decomposto nas seguintes parcelas:
I - principal, constituído pelo respectivo saldo do mês anterior, deduzida a parcela de amortização contida na prestação paga;
II - juros, constituído pelo respectivo saldo do mês anterior, acrescido dos juros incorridos no mês, correspondentes à TJLP incidente sobre o saldo do principal referente ao mês anterior, deduzida a parcela de juros contida na prestação paga.
Art. 4o Para os efeitos do sistema de amortização do Refis, a prestação mensal determinada na forma do art. 2o será decomposta nas seguintes parcelas:
I – amortização, obtida da relação entre o saldo do principal e o saldo devedor, ambos do mês anterior, aplicada ao valor da prestação paga;
II - juros, obtida da diferença entre o valor da prestação paga e a amortização calculada na forma do inciso anterior.
Parágrafo único. No mês da opção pelo Refis, o saldo do principal e o saldo devedor serão iguais ao montante do débito consolidado, deduzido o valor da prestação paga.
Art. 5o Na hipótese do parcelamento alternativo, incidirá sobre o valor de cada prestação a TJLP acumulada do mês da formalização da opção até o mês do efetivo pagamento.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, a TJLP acumulada será determinada pela soma das taxas mensais, estabelecidas na forma do art. 1o.
Art. 6o Quando o valor da prestação resultar inferior a R$ 10,00, o pagamento só deverá ocorrer quando a soma dos valores apurados em meses subseqüentes atingir esse limite.
Parágrafo único. Na hipótese em que, acumulados os valores das prestações por nove meses, não tiver sido atingido o limite de R$ 10,00, deverá ser pago este valor.
Art. 7o Os créditos não utilizados na forma prevista no inciso I do § 5º do art. 5º do Decreto no 3.431, de 2000, submeter-se-ão à regra prevista no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, a créditos apurados junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
Art. 8o A consolidação dos débitos incluídos no âmbito do Refis e do parcelamento alternativo será efetuada pela SRF, e terá por base os valores anteriormente declarados ou confessados pela pessoa jurídica à SRF e ao INSS, bem assim aos débitos que vierem a ser confessados para fins de inclusão no Refis.
Parágrafo único. A liquidação dos valores relativos a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, mediante a compensação de créditos e a utilização de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas, será realizada antes da consolidação.
Art. 9o Para os fins do disposto no artigo anterior, a PGFN e o INSS remeterão à SRF, os débitos por eles controlados, relativos às pessoas jurídicas optantes.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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