DOU de 13.6.2001
Estabelece procedimentos para preservar o caráter sigiloso de informações protegidas por sigilo fiscal, nos casos de fornecimento admitidos em lei.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 190, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF no 227, de 3 de setembro de 1998, tendo em vista o disposto nos arts. 198 e 199 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e considerando que as informações protegidas por sigilo fiscal não perdem o caráter sigiloso, mesmo após sua entrega a órgãos, entidades e autoridades requisitantes ou solicitantes, nas hipóteses em que a lei admite o fornecimento pela Secretaria da Receita Federal, resolve:
Art. 1o No fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal, a órgãos, entidades e autoridades requisitantes ou solicitantes, nas hipóteses admitidas pelos arts. 198 e 199 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, ou por lei específica, as unidades da Secretaria da Receita Federal deverão observar os seguintes procedimentos, sem prejuízo dos demais previstos na legislação pertinente:
I - constará, em destaque, na parte superior direita de todas as páginas da correspondência que formalizar a remessa das informações, bem assim dos documentos que a acompanharem, a expressão "INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL", impressa ou aposta por carimbo;
II - as informações serão enviadas em dois envelopes lacrados:
a) um externo, que conterá apenas o nome ou a função do destinatário e seu endereço, sem qualquer anotação que indique o grau de sigilo do conteúdo;
b) um interno, no qual serão inscritos o nome e a função do destinatário, seu endereço, o número do documento de requisição ou solicitação, o número da correspondência que formaliza a remessa e a expressão "INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL";
III - o envelope interno será lacrado e sua expedição será acompanhada de recibo;
IV - o recibo destinado ao controle da custódia das informações (modelo anexo):
a) conterá, necessariamente, indicações sobre o remetente, o destinatário, o número do documento de requisição ou solicitação e o número da correspondência que formaliza a remessa;
b) será arquivado no órgão remetente, após comprovação da entrega do envelope interno ao destinatário ou responsável pelo recebimento.
Art. 2o O fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal, em meio magnético ou eletrônico, inclusive mediante acesso on line, só é admissível quando previsto em convênio.
Parágrafo único. No fornecimento mediante acesso on line, deverão ser observadas, ainda, as normas administrativas internas que dispõem sobre procedimentos para assegurar a preservação do sigilo das informações, especialmente as relativas ao uso de senhas pessoais e intransferíveis.
Art. 3o Juntamente com a correspondência que formalizar cada remessa de informações ao requisitante ou solicitante, deverá ser enviada cópia desta Portaria.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de julho de 2001.
EVERARDO MACIEL
ANEXO
Modelo de Recibo
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RECIBO Recebi o Ofício (ou Memorando) no ........., (indicar o dia, mês e ano da correspondência), expedido por (indicar o nome da autoridade remetente, do seu cargo e da unidade da Secretaria da Receita Federal), acompanhado das informações (e/ou documentos) a que se refere a requisição (ou solicitação) efetuada pelo Ofício (ou Memorando) no .........., (indicar o dia, mês e ano da correspondência), firmado por (indicar o nome da autoridade requisitante ou solicitante, do seu cargo e do órgão destinatário).
(Local e data do recebimento)
(Assinatura do responsável pelo recebimento)
(FAVOR CONFERIR, DATAR, ASSINAR E DEVOLVER AO REMETENTE) |
