O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  A Lei n^o 11.053, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1^o .............................................................................

.........................................................................................

§ 6^o  As opções mencionadas no § 5^o deste artigo deverão ser exercidas até o último dia útil do mês subseqüente ao do ingresso nos planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e serão irretratáveis, mesmo nas hipóteses de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas." (NR)

"Art. 2^o .............................................................................

.........................................................................................

§ 2^o  A opção de que trata esse artigo deverá ser formalizada pelo participante, segurado ou quotista, à respectiva entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou ao administrador de FAPI, conforme o caso, até o último dia útil do mês de dezembro de 2005.

................................................................................."(NR)

"Art. 5^o .............................................................................

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no caput aos fundos administrativos constituídos pelas entidades fechadas de previdência complementar e às provisões, reservas técnicas e fundos dos planos assistenciais de que trata o art. 76 da Lei Complementar n^o 109, de 29 de maio de 2001." (NR)

        Art. 2^o  O caput do art. 8^o da Lei n^o 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"IX -  nos lançamentos relativos à transferência de reservas técnicas, fundos e provisões de plano de benefício de caráter previdenciário entre entidades de previdência complementar ou sociedades seguradoras, inclusive em decorrência de reorganização societária, desde que:

a) não haja qualquer disponibilidade de recursos para o participante, nem mudança na titularidade do plano; e

b) a transferência seja efetuada diretamente entre planos." (NR)

        Art. 3^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 1º de julho de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.