D.O.U. de 26.7.2004

Altera a legislação tributária federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o Fica excluída, para fins de incidência na fonte e no ajuste anual do Imposto de Renda da pessoa física, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) mensais do total dos rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado pagos nos meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 2004.

Parágrafo único.  O disposto no caput aplica-se, também, ao décimo terceiro salário, para fins de incidência do Imposto de Renda na fonte.

Art. 2^o  Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.

Parágrafo único.  Aplicam-se às operações de que trata o caput as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

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