O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1^o Aprovar, na forma do anexo único a esta Instrução Normativa, que se encontra disponível no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, da Secretaria da Receita Federal, o texto consolidado, traduzido para a língua portuguesa, do Compêndio dos Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado, da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), e adotar as classificações contidas nesses pareceres.

Art. 2^o Adotar o Compêndio referido no art. 1^o como elemento subsidiário fundamental para a classificação de mercadorias similares às nele descritas.

Art. 3^o Ficam revogadas as Instruções Normativas SRF nº 99, de 10 de agosto de 1999, nº 60, de 29 de maio de 2000, nº 94, de 10 de outubro de 2000 e nº 281, de 13 de janeiro de 2003.

Art. 4^o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.